PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE GENÉRICA. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL. REGIME. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não preenchidos os requisitos do estado de necessidade justificante ou exculpante, nos termos do artigo, 23, I, 24, caput e §2º ambos do Código Penal. 2. Para ser aceito, o estado de necessidade exculpante deve estar comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecido com fundamento em meras alegações defensivas, como é a hipótese dos autos. 3. O art. 24, §2º traz causa legal de diminuição de pena, a qual aduz que a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, nos casos em que o sacrifício do direito ameaçado era razoável exigir-se, o que não restou comprovado nos autos e, assim torna-se inaplicável. 4. Se não há nos autos elementos indicativos de incidência de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que implique redução das penas impostas ao acusado, incabivel a aplicação do que dispõe o artigo 66 do Código Penal. 5. O regime inicial aberto é adequado à quantidade de pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal. 6. Cabível a substituição da pena nos termos do artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.