CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS SUBMETIDOS À CONTADORIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO: NÃO COMPROVADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CONTRATO ANTERIOR À MP 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DECORRENTES DA MORA: IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE: IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, no caso. A Contadoria Judicial procedeu à análise dos cálculos e emitiu idoneamente seu parecer. Precedente. 2. O documento apresentado pela CEF como prova de que as partes teriam transacionado consiste apenas em uma proposta de composição apresentada pelos autores, não havendo nos autos nenhum indício de que a obrigação tenha sido cumprida espontaneamente pelos devedores. 3. Rejeitada a arguição de prescrição com fundamento nos artigos 178, § 9º, inciso V (prazo de quatro anos para a ação de anular ou rescindir contratos, para a qual não se tenha estabelecido prazo menor), e § 10, inciso III (prazo de cinco anos pra juros ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos), do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da contratação. 4. A presente ação foi ajuizada com o intuito de condenar a ré ao ressarcimento de valores indevidamente cobrados por força da obrigação contratual assumida. Como essa hipótese não tem correspondência legislativa no antigo Código Civil, incide sobre o contrato em questão a norma do artigo 179 do Código Civil de 1916, segundo a qual "os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo artigo 177". E o artigo 177 do Código Civil de 1916 previa o prazo prescricional de vinte anos para as ações pessoais. 5. Tratando-se de contrato anterior à Medida Provisória n. 1.963-17/2000, haveria que se concluir pela legalidade da capitalização de juros em período não inferior a um ano, naturalmente desde que pactuada. 6. O instrumento contratual juntado aos autos não revela ter havido estipulação nesse sentido, não se podendo concluir, mediante a leitura da cláusula que trata dos juros, que haveria capitalização. 7. Não há nenhuma cláusula que se refira à forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros. Desse modo, entende-se que o contrato não previu a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, de sorte que a prática seria indevida, caso tivesse ocorrido. Contudo, o parecer da Contadoria Judicial informa não ter havido capitalização mensal de juros. 8. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Desse modo, nenhum encargo decorrente da mora (como, v.g. juros moratórios) pode ser cumulado com a comissão de permanência, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente obrigatório. 9. No caso dos autos, em caso de impontualidade, o contrato prevê a cobrança de comissão de permanência calculada com base nos custos financeiros da captação em CDB de trinta dias, acrescido de taxa de rentabilidade de 10% (dez por cento) ao mês mais juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (Cláusula Décima Terceira). Destarte, necessária a exclusão, dos cálculos, da taxa de rentabilidade e dos juros de mora. 10. O cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termo do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, condiciona-se à averiguação de engano injustificável, bem como não prescinde da comprovação da má-fé do credor por ocasião da cobrança indevida. Precedentes. 11. No caso dos autos, os valores pagos a maior assim o foram por força da disposição contratual que determina a cumulação da comissão de permanência com encargos decorrentes da mora. Não há como vislumbrar a má-fé da instituição financeira pela cobrança realizada, de sorte que a diferença em favor dos autores deve ser compensada com valores vincendos ou simplesmente restituída, com incidência de atualização monetária e juros moratórios. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminares afastadas. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos autores não provida.