PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA INDEFERIDA. QUESTÃO DE MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA COMPROVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autorização mencionada no tipo penal de evasão de divisas deve ser entendida como conformidade às normativas do BACEN vigentes à época dos fatos imputados ao agente do crime. 2. Como as normas do BACEN de que tratam a autorização para a importação de mercadorias de cunho comercial mediante pagamento com cartão de crédito internacional são editadas para regulamentação do mercado econômico em um determinado momento histórico, elas não retroagem para beneficiar o réu. 3. A aplicação do art. 3º do Código Penal resulta nas seguintes situações distintas e criminalizadas pelas referidas normas regulamentadoras: a) condutas praticadas até 27/8/2006, aplica-se a Consolidação das Normas Cambiais (CNC) e as normas que lhe sucederam, que proíbem o pagamento de toda importação comercial por meio de cartão de crédito; b) condutas praticadas de 28/8/2006 a 18/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.325, que autoriza a importação comercial mediante cartão de crédito no valor de até US$ 20.000,00; e c) condutas praticadas a partir de 19/8/2008, aplica-se a Circular BACEN n. 3.401, que autoriza a importação comercial referida até o valor de US$ 50.000,00. 4. Na hipótese dos autos, como as importações realizadas pelo acusado foram pagas com cartão de crédito internacional entre 1997 e 2002, inegável a prática do crime de evasão de divisas, o que se deu na modalidade do art. 22, Parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986. 5. O bem jurídico protegido pelo art. 22, Parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 se viu ofendido com o desrespeito às normas regulamentares de importações mediante o uso do cartão de crédito, conquanto não praticadas à míngua de todo e qualquer controle estatal, frustram o controle sobre a remessa internacional de divisas. 6. A materialidade e autoria do crime de evasão de divisas está comprovada por meio dos documentos referentes à utilização de cartão de crédito de titularidade do acusado em compras feitas em dólar, em estabelecimentos estrangeiros, reforçada sua conduta por relatório de gastos extraído do processo administrativo instaurado junto ao BACEN e sua confissão judicial. 7. A dosimetria das penas deve ser mantida, porquanto proporcional e suficiente à reprovação e prevenção do crime, tendo sido bem fundamentada. 8. Respeitando o princípio da proporcionalidade, a pena pecuniária que a substitui nos termos do art. 44 do Código Penal, deve ser reduzida para 10 (dez) salários-mínimos, porquanto demasiada a punição em 70 (setenta) salários mínimos, mormente diante da renda mensal do acusado. 9. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida.