CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA COMO POTENCIALMENTE POLUIDORA. A Lei nº 10.165/00 corrigiu os vícios de inconstitucionalidade, identificados pelo C. Supremo Tribunal Federal na Lei nº. 9.960/00. Definiu o fato gerador como exercício do regular poder de polícia; definiu o sujeito passivo como "todo aquele que exerce as atividades constantes do Anexo VII desta Lei", tendo este Anexo enumerado as atividades; e definiu as alíquotas, considerando o potencial de poluição, o grau de utilização dos recursos naturais e ainda diferenciou as condições econômicas dos contribuintes, não mais havendo violação ao princípio da isonomia. Por ocasião do julgamento do RE 416.601 (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30.09.2005) o Pleno daquela Excelsa Corte julgou constitucional a legislação que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Cotejando-se a legislação citada e o objeto social, verifica-se que as atividades desenvolvidas pela autora não se enquadram nas hipóteses do anexo VIII da Lei nº 6.938/81. Ademais, o perito do juízo esclareceu que a empresa autora em nenhuma fase de sua linha de produção fabrica o vidro, apenas utiliza placas de vidro temperado, adquiridas de terceiros, como matéria prima. Apelação a que se nega provimento.