TRF3 0004899-93.2016.4.03.6100 00048999320164036100
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. GRAVAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste norma legal que vede a gravação, em meio magnético, dos
depoimentos coletados durante a instrução de procedimento administrativo
disciplinar. Tal vedação seria justificável em procedimentos sigilosos,
o que não é o caso dos autos.
Remessa oficial não provida.
Ementa
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. GRAVAÇÃO DIGITAL. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste norma legal que vede a gravação, em meio magnético, dos
depoimentos coletados durante a instrução de procedimento administrativo
disciplinar. Tal vedação seria justificável em procedimentos sigilosos,
o que não é o caso dos autos.
Remessa oficial não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
03/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 370717
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/04/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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