PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOLO GENÉRICO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ABSOLVIÇÃO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. A materialidade delitiva da apropriação indébita previdenciária está devidamente comprovada pelo auto de infração, pelos documentos a este relacionado, bem como pelo interrogatório judicial do acusado. 2. A autoria delitiva deflui dos documentos societários juntados aos autos, bem como da prova oral e das declarações do acusado em sede de interrogatório judicial. 3. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem (animus rem sibi habendi). 4. Comprovada a situação de penúria da pessoa jurídica nos períodos em que não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. Dificuldades financeiras que caracterizam a excludente supralegal de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para todos os acusados. 5. A materialidade da sonegação previdenciária e da sonegação fiscal está comprovada pelos autos de infração, pelos documentos a estes relacionados, pelos relatórios dos autos de infração e pela confirmação da constituição definitiva do débito. 6. A autoria delitiva das sonegações deflui dos documentos societários juntados aos autos, bem como da prova oral e das declarações do acusado em sede de interrogatório judicial. 7. A defesa não se desincumbiu do ônus de provar que GFPI's elaboradas por contador, sem a anuência do sócio administrador e que, consequentemente, este último não tinha ciência da omissão. 8. Tal como na apropriação indébita previdenciária, o elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições sociais previdenciárias devidas. 9. A sonegação (previdenciária e fiscal) pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal, passível, por essa razão, da aplicação da mencionada excludente. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. Precedente do STF. 10. Os apontamentos criminais relativos à época posterior ao período depurador não prevalecem como maus antecedentes, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. Precedentes do STF. 11. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou. Precedente desta Corte. 12. Concurso formal próprio (CP, art. 70, caput, 1ª parte), vez que com uma única ação (omissão de informações em GFIP's) houve a prática de crimes diversos (sonegação previdenciária e sonegação fiscal), com unidade de designíos (redução de tributos). 13. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 14. Apelação parcialmente provida.