PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE POR INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A sentença extra petita não aprecia a pretensão inicial concretamente deduzida. A jurisprudência é no sentido que, nesse caso, ocorre nulidade insanável, cumprindo ser anulado o provimento jurisdicional, para que outro seja editado (STJ, REsp n. 1283121, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 06.01.12; ADREsp n. 987925, Rel. Min. Castro Meira, j. 24.05.11; AGREsp n. 1118668, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 24.08.10; ROMS n. 26276, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.09.09). 2. Sentença que aprecia os fatos trazidos na inicial, e julga o pedido em seus limites não é extra petita por acolher fundamentos de direito diversos dos alegados pelas partes. 3. É válido o ato administrativo exoneratório que se originou de pedido formulado por servidor capaz para os atos da vida civil, diante da constatação, por laudo pericial, da existência de patologia não incapacitante desde a infância, e que o servidor ingressou no cargo de Técnico Judiciário já portador da doença, tendo exercido a função pública sem qualquer intercorrência ou fato desabonador. Dessa forma, o quadro psicopatológico complexo que acomete o autor não o torna incapaz para os atos da vida civil, sendo dotado de validade o seu pedido de exoneração realizado, bem como o respectivo deferimento. Inteligência dos artigos 3º e 5º, caput, ambos do Código Civil de 2002. 4. Apelação a que se nega provimento.