PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, no âmbito de ação de busca e apreensão de bens móveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, houve a alienação a terceiro de um dos veículos (objeto do crime de estelionato) e recusa do representante legal da empresa que celebrou o contrato com a CEF, ora recorrido, em informar a localização do outro veículo objeto do referido contrato. 2. O juízo a quo não reconheceu a tipicidade da conduta do recorrido, ao recusar informar a localização do veículo alienado fiduciariamente, após a expedição do primeiro mandado de busca e apreensão. Foi expedido um segundo mandado de busca e apreensão e, mais uma vez, verifico a atipicidade da conduta do recorrido. 3. Compulsando os autos, verifico que o recorrido limitou-se a se recusar a dizer onde está o veículo, não incidindo na desobediência à ordem direta e específica constante do mandado, que consistia em franquear a entrada do oficial de justiça para busca e apreensão ou depositar o bem em juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 4. Ademais, a conduta em si considerada, ainda que importasse em descumprimento do mandado de busca e apreensão, seria atípica, na medida em que configura mero inadimplemento contratual e, quando muito, mero ilícito civil. 5. Dado o caráter de ultima ratio conferido ao Direito Penal, este só é chamado a agir se os outros ramos do ordenamento jurídico não se mostrarem hábeis a solucionar a controvérsia ou coibir a prática de ilícitos e condutas contrárias ao direito. 6. No caso dos autos, com observância dos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade, incidem os artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao descumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa e aplicável à época dos fatos, antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com os dispositivos, o descumprimento da obrigação autoriza o magistrado a conceder a tutela específica da obrigação ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente, providências essas que compreendem multa diária, dentre outras. 7. O ordenamento jurídico já possui previsão para coibir eventuais práticas que configurem ilícitos contratuais, não cabendo ao Direito Penal se imiscuir nessa questão. Ora, se o recorrido deixar de cumprir a obrigação de entregar o bem alienado fiduciariamente, a lei prevê, além das astreintes, a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme facultam o artigo 461, § 1º, c/c artigo 461-A, § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 1973. 8. Sendo assim, a conduta imputada ao réu é atípica, havendo flagrante falta de justa causa para a ação penal, relativamente ao crime de desobediência. 9. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida que não recebeu a ação penal por crime de desobediência, pois a denúncia não preenche os requisitos formais elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, na espécie, bem como caracterizada a causa impeditiva prevista no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. 10. Recurso ministerial desprovido.