PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. INSUFICIÊNCIA TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. COMPREENSÃO DENTRO DO PLEITO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 2 - Pela leitura da inicial, indiscutível que o único intuito da parte autora com a presente demanda é obter apenas a aposentadoria especial, quando inclusive expõe o equívoco da autarquia ao analisar o seu requerimento administrativo como aposentadoria de contribuição. 3 - Contextualizada tal situação, não é possível que neste momento a demanda seja examinada sobre outro aspecto, é dizer, inviável a essa altura qualquer análise de benefício distinto. 4 - No entanto, imperioso notar que, embora a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição esteja descartada, ao denegar a aposentadoria especial em razão da insuficiência temporal, a sentença reconheceu como trabalho especial o período de 10/12/1975 a 05/03/1997. 5 - E, nesse ponto, o reconhecimento da especialidade de aludido interregno está compreendido dentro do pleito de aposentadoria especial, a refletir diretamente no resultado do julgamento. Isso porque, o período poderá ser utilizado para requerimento futuro de outro benefício, especial ou não. 6 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 7 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 8 - Sagrou-se vitorioso o autor ao ver reconhecida a especialidade de 10/12/1975 a 05/03/1997. Por outro lado, não foi concedida a aposentadoria especial, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 9 - Apelação da parte autora parcialmente provida.