CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ASSOCIAÇÃO CORRÉ. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART 27. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. NATUREZA DA ATIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MOMENTO EM QUE CONSTATADA A LESÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1 - Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelas Rés e as sequelas suportadas pela Autora, as quais decorreriam da evolução de doença que, embora diagnosticada, não apresentou resposta ao tratamento dispensado, afastando, por conseguinte, a alegação de erro médico. 2 - Agravo retido interposto pela Ré "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo", em que sustenta, preliminarmente, a consumação da prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, que presta, no caso, serviço de caráter público, vinculado ao direito fundamental à saúde e destinado a pessoas indeterminadas. Face à natureza da atividade desempenhada, aplica-se o regime de direito público, sendo inaplicável a legislação consumerista. Agravo retido desprovido. 4 - A "Universidade Federal de São Paulo" (UNIFESP) e a "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo" atuaram como prestadoras de serviço público de saúde, sendo incabível a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de serviço prestado de maneira universal, com remuneração decorrente de receitas tributárias, não se caracterizando relação de consumo, e tampouco o Código Civil, vez que não se trata de relação regida pelo direito privado. 5- Tratando-se, assim, de ação de indenização por erro médico, a prescrição da pretensão autoral é regida pelo art. 1º, do Decreto 20.910/1932, conforme orientação consolidada no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 6 - Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado, no caso, do momento em que constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e resulta no dever de indenizar. Precedentes. 7 - Consoante reconhecido pela parte autora, o dano sofrido já havia sido constatado em 01/02/1994, quando da obtenção de alta hospitalar pela Requerente. A ação, contudo, somente veio a ser ajuizada em 05/04/2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 8 - Nega-se provimento ao agravo retido interposto por "Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo"; e pronuncia-se, de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, II, Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação interposto pela Autora.