APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, § 1º, "C" E "D", E ART. 184, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. 1. Não procede a alegação de que o artigo 184, § 2º, do Código Penal conteria hipótese de prisão por dívida, eis que a responsabilidade penal não se confunde com a responsabilidade civil, e eventual privação de liberdade na esfera penal não decorre de dívidas contraídas pelo acusado, mas da prática de crime previsto em lei. 2. Não há que se reconhecer violação ao princípio da taxatividade, eis que o artigo 184, § 2º, do Código Penal é norma penal em branco, complementado pela Lei n.º 9.610/98, que define os direitos do autor e os que lhe são conexos. 3. Conforme Auto de Exibição e Apreensão, foram apreendidos 1.259 (mil duzentos e cinquenta e nove) CDs de artistas diversos, 380 (trezentos e oitenta) maços de cigarros de marcas diversas, 155 (cento e cinquenta e cinco) DVDs de jogos diversos e 596 (quinhentos e noventa e seis) DVDs de artistas diversos. Laudo pericial atestou a inautenticidade do material de mídia apreendido e a origem paraguaia de parte dos cigarros. 4. A testemunha arrolada pela acusação confirmou a apreensão dos cigarros, e o corréu MARCO afirmou que os policiais apreenderam caixas fechadas que se encontravam na barraca de ANTONIO, de modo que a negativa deste restou isolada nos autos. 5. Em que pese MARCO ter afirmado que não tinha ciência de que os CDs e DVDs eram inautênticos, tal afirmação mostra-se absolutamente inverossímil, eis que o próprio acusado afirmou que as mídias eram vendidas por preço "baratinho", entre três e cinco reais, e eram frequentes as diligências policiais na barraca de camelô. Outrossim, o laudo pericial atestou que as mídias apreendidas eram de baixa qualidade. 6. Não foi apresentada nenhuma razão plausível que justificasse a rejeição das declarações ofertadas pelos policiais, merecendo toda a credibilidade, vez que reiterados, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos. 7. Conforme precedentes, "... o fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou "pirateadas" não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação." (AgRg no REsp 1306420/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta turma, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). 8. A exposição à venda de mais de mil CDs e DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. 9. A Lei n.º 9.609/98 tem como bem jurídico a propriedade intelectual de programa de computador, especificamente. No presente caso, os CDs e DVDs apreendidos continham material artístico, fonográfico e cinematográfico, não se enquadrando no objeto tutelado pela Lei n.º 9.609/98. Ademais, ainda que se classifiquem os jogos de videogame apreendidos como programas de computador (softwares), os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, e eventual concurso de crimes seria prejudicial aos apelantes. 10. A condenação com a finalidade de reparação dos danos causados à sociedade, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve atender aos parâmetros fixados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a existência de pedido do ofendido ou do órgão acusatório.