AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente rejeito a alegação de necessidade de produção de prova pericial com fundamento no II, do p. único, do art. 420 do Código de Processo Civil, pois em vista das provas documentais já produzidas nos autos, a prova pericial se torna desnecessária ao julgamento do mérito. 5. Ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa como alega o apelante, pois o magistrado pode indeferir as diligências inúteis ao deslinde da demanda ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 6. No mérito, objetiva o embargante, que imóvel de matrícula 16.653, de sua propriedade, seja liberado da constrição feita em sede de execução fiscal no processo de nº 2002.61.03.004045-9. 7. Ocorre que o imóvel penhorado na execução fiscal compreende bem diverso do imóvel do embargante, conforme o próprio apelante destaca em suas razões de apelação. Observa-se, das matrículas juntadas aos autos, de forma clara, que o imóvel objeto da penhora é "'um terreno com benfeitoria..., com frente para Rua 9 de julho esquina da rua Cel. João Cursino, onde existe uma casa residencial nº 300 nesta cidade, dentro das seguintes medidas e confrontações: 40,00m de frente para a Avenida 9 de julho; 40,00m dos fundos, divisando com o remanescente dos lotes nº 02 e 04 do loteamento Vila Jacy, onde atualmente está edificado o prédio nº 270 da rua Cel. João Cursino, de propriedade de Martins Herman...'" descrito na matrícula de nº 4.184 e o imóvel do embargante é "' uma casa residencial, sob nº 270 da Rua Coronel João Cursino, no remanescente de um terreno de 2.000m2...'" descrito matrícula de nº 16.653. Ora o embargante postula a liberação da penhora de um bem que sequer foi penhorado. 8. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil são cabíveis os embargos de terceiros quando alguém que, não sendo parte do processo sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, o que não ocorre no caso em tela. 9. No caso dos autos o embargante tem a posse do bem preservada, afigura-se incabível, portanto, a oposição dos embargos. 10. Agravo legal desprovido.