PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1. Tendo em vista que o fato delituoso ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, são aplicáveis as alterações por ela operadas na redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, que suprime a prescrição da pretensão punitiva retroativa entre a data do fato delituoso e a data da denúncia ou queixa. 2. No caso, tendo em vista a pena aplicada na sentença, que transitou em julgado para a acusação, a prescrição ocorre em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Considerando que entre o recebimento da denúncia (primeira causa interruptiva da prescrição) e a sentença condenatória (segunda causa interruptiva da prescrição) não transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, inocorrente a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. Matéria preliminar rejeitada. 3. Materialidade e autoria comprovadas. A versão apresentada pelos acusados está desacompanhada de mínima consistência probatória e, ao contrário do que argumenta a defesa, as provas produzidas nos autos são mais do que suficientes para trazer ao juízo a certeza necessária à condenação, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Dosimetria da pena. A incidência de duas qualificadoras no crime de furto (mediante fraude e em concurso de pessoas) autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal previsto no § 4º do art. 155 do Código Penal. 5. Mantido o percentual de redução da causa legal de diminuição de pena pela tentativa em 1/3 (um terço), considerando que, no iter criminis, o crime esteve próximo à consumação. 6. Redimensionamento, de ofício, da pena de multa, considerando que a sua fixação deve ser proporcional à pena corporal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o acusado portador de maus antecedentes, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, III, do Código Penal. 8. Apelações das defesas desprovidas.