ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. COMÉRCIO E ESTOCAGEM DE COMBUSTÍVEIS. LEI 9.847/99. MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Extrai-se dos autos que a autora, revendedora varejista de GLP, foi autuada por não respeitar o limite de armazenamento de botijões e cilindros para a sua classe (fls. 65 verso/67). Alega, contudo, que não estava armazenando os recipientes, os quais estavam sendo tão somente transportados. No entanto, tal alegação não prospera. 2. O artigo 3º, VIII, da Lei 9.847/99, determina a aplicação de multa quando se deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis. 3. A norma fala em respeito às normas de segurança para o comércio ou a estocagem de combustíveis, objetivando à proteção da vida, integridade física e saúde, dada a periculosidade do produto. 4. Ou seja, a alegação de que a autora não estava armazenando os recipientes, mas apenas realocando-os para transporte não é suficiente para afastar a incidência da norma acima descrita, pois o simples fato de ela exercer o comércio de combustíveis a obriga a observar as regras específicas. 5. No caso, portanto, a apelante possuía autorização de funcionamento da Classe II, que permite o manuseio de botijões e cilindros até o limite de 1.560kg, sendo que foi constatado um total de 2.098kg, ensejando a aplicação da multa. 6. Não prospera também o pedido de redução da penalidade, que já foi aplicada em seu patamar mínimo, de acordo com os ditames legais. 7. Apelação não provida.