APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. PREVISÃO. PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO. INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SEGURO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Preliminarmente, cumpre esclarecer que um dos requisitos de admissibilidade para cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo, nos termos do artigo 292, § 1º, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 327, §1º, inciso II, do CPC/2015). II. No presente caso, verifica-se que a Caixa Econômica Federal - CEF não participou da celebração do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre parte autora (pessoa física) e a construtora MRV Engenharia e Participações S/A, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para decidir sobre relações entre particulares, a saber, devolução dos valores dispendidos a título de "taxa de corretagem" no contrato firmado com a construtora, da qual não participou a CEF. III. In casu, depreende-se que a parte autora adquiriu um imóvel em construção junto à MRV Engenharia e Participações S/A no valor de R$ 95.723,00 (noventa e cinco mil, setecentos e vinte e três reais), sendo pago através de financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF. IV. No tocante ao prazo de entrega do imóvel, alega o descumprimento das obrigações contratuais por parte da construtora, não obstante haver diversas datas estipuladas para a entrega da obra. V. Nesse contexto, cumpre destacar o item 5 do quadro resumo do referido contrato de compra e venda: "5) ENTREGA DO IMÓVEL: Entrega: 05/2011 (maio de 2011) *O(A) PROMITENTE COMPRADOR(A) declara ter conhecimento de que a data da entrega das chaves retro mencionada é estimativa e que poderá variar de acordo com a data de assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Prevalecerá como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, 16 (Dezesseis) meses após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro". VI. Da análise dos autos, restou comprovado que não houve atraso na entrega do imóvel por parte da ré MRV Engenharia e Participações S/A. Em verdade, o contrato de financiamento com a CEF foi firmado em 20/05/2011 e as chaves foram entregues em 17/01/2012, ou seja, antes de vencido o prazo de 16 (dezesseis) meses estipulado no referido item 5. VII. Assim, inexiste conduta ilícita da construtora a ser reparada nesse ponto, razão pela qual fica mantida também a improcedência dos pedidos de aplicação de multa contratual e lucros cessantes. VIII. Por outro lado, cumpre destacar que a "taxa de evolução de obra" são os juros remuneratórios sobre o empréstimo que a construtora faz com o banco e transfere ao comprador. Durante a construção do empreendimento os recursos são liberados de acordo com a fase das obras, restando ajustado o pagamento de encargos mensais, entre os quais a aludida taxa, pelo devedor. IX. Não bastasse a anuência da parte autora que voluntaria e conscientemente celebrou o contrato e anuiu com referida cobrança, o E. STJ tem entendimento consolidado acerca da legalidade da cobrança de juros antes da efetiva entrega das chaves. X. É de ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. XI. No que concerne ao período de cobrança da "taxa de evolução da obra", deve-se observar o limite de 11 (onze) meses estipulado na cláusula quarta do contrato de financiamento, devendo ser recalculadas as prestações vencidas a partir de 20/04/2012, uma vez que o contrato foi firmado em 20/05/2011. XII. Ainda, com relação à hipótese de venda casada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP, pelo rito do art. 1.040 do novo CPC, adotou o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. XIII. Não obstante, não consta no instrumento de contrato cláusula de aquisição de seguro, o que afasta a hipótese de venda casada alegada pela parte autora. XIV. Por fim, com relação aos danos morais, cabe salientar que os referidos danos são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). XV. No que concerne à indenização por dano moral, a imputação de responsabilidade a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta comissiva ou omissiva; a presença de um dano, não importando se de natureza patrimonial ou moral; por fim, o nexo causal entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. XVI. Assim, não restou comprovado o dano ou abalo sofrido pelo autor, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconsequente da ré diante do direito controvertido apresentado. Portanto, não há direito a indenização por danos morais. XVII. Apelação a que se dá parcial provimento.