AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deixo de examinar, neste momento processual, a preliminar de pedido juridicamente impossível arguida pelo ora agravante, porque está imbricada com o mérito, cuja apreciação depende de dilação probatória. 2. Prejudicada a preliminar de ausência de documento imprescindível, pois a peça em questão (cópia do Estatuto do Servidor Público de Bataguassu) foi juntada a fls. 526 dos autos principais. 3. O Ministério Público Federal, com fundamento no inquérito policial n. 0046/2010-4-DPF/TLS/MS ajuizou a Ação para Responsabilização por ato de Improbidade Administrativa em face do agravante e outros réus objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento ao Erário e outras sanções tendo em vista a suposta fraude na celebração do Convênio n. 9/2006 do então Prefeito de Bataguassu/MS com a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial. 4. Por expressa disposição legal, é imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônima para cobrança dos valores. 5. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 6. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 7. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 8. Considerando que a constrição de ativos financeiros ocorreu em 9/12/2013 e que o ora recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre tal bloqueio em oportunidade anterior, na petição a fls. 211/242, resta preclusa a questão relativa ao desbloqueio ao menos neste momento processual. 8.  Agravo de instrumento improvido.