DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. PENAS BASE EXASPERADAS PELAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. APELAÇÃO CORRÉ PELA DINIMUIÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. CONDIÇÃO ECONOMICA DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os réus foram denunciados em razão de, em unidade de desígnios, terem forjado e apresentado documentação falsa para fins de concessão de aposentadoria em benefício de outrem. 2. Imputada às partes rés a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Materialidade, autoria delitiva e dolo restaram comprovados nos autos. 4. A materialidade delitiva, doravante, restou amplamente comprovada pelos documentos constantes dos apensos I e II, pelas declarações prestadas por Paulo Viana de Queiroz, Antônio, José Armando de Farias e Neusa Emiko Yamamoto Martins, bem como pelas irregularidades apuradas administrativamente pelo INSS (apensos I, II e III). 5. A autoria e dolo de LENY e GILBERTO, por sua vez, restaram cabalmente demonstrados pela documentação juntada aos autos, inclusive pelas cópias dos processos administrativos instaurados para apurar as condutas ilegais da servidora LENY e as irregularidades na concessão do benefício de Antônio, pelas declarações prestadas pelos acusados, assim como pelas testemunhas, e pelo "Relatório de Análise de Documentos Apreendidos". 6. Dosimetria da pena. A pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ante as consequências do crime - uma circunstância apenas do artigo 59 do Código Penal. Ausentes atenuantes genéricas e presente a agravante genérica prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal, apenas em relação à corré LENY, resta imutável a pena em relação ao corréu GILBERTO e aumentada em 1/6 (um sexto) a pena da corré LENY, para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. Aplicada a agravante específica do artigo 171, § 3º, do Código Penal, aumentada a pena para: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, para a corré LENY; e 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o corréu GILBERTO. Fixado o valor do dia multa, observadas as circunstâncias econômico-financeiras de cada réu: em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para o corréu GILBERTO; e 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos para a corré LENY. Penas definitivamente fixadas em: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, para a corré LENY APARECIDA FERREIRA LUZ; e 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, para o corréu GILBERTO LAURIANO JUNIOR. 7. Mantida a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, em consonância com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos pelo juízo da execução, e a segunda, alterada de ofício, em prestação pecuniária correspondente a uma cesta básica mensal no valor mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) à União Federal. 8. Apelação ministerial parcialmente provida, para ajuste da dosimetria da pena - exasperação da pena-base. 9. Apelação da corré LENY APARECIDA FERREIRA LUZ parcialmente provida, para diminuição do valor do dia multa.