TRF3 0005013-35.2017.4.03.6120 00050133520174036120
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. MATERIALIDADE. DOLO. AUTORIA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/06. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. ADULTERAÇÃO OU
REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIEMTRIA. RECURSO
DA DEFESA. DESPROVIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto ao delito de tráfico
ilícito de entorpecentes. Decreto condenatório mantido.
2. Se a prática delitiva prevista pelo artigo 183 da Lei n. 9.472/97 não
restou demonstrada suficientemente pelos elementos dos autos, há que ser
absolvido o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
3. Suficientemente demonstrada a prática delitiva prevista pelo artigo 311 do
Código Penal, cabível a imposição das penas previstas por ele ao agente.
4. Dosimetria.
5. A quantidade e a nocividade da droga apreendida permitem a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, uma vez que constituem circunstâncias
preponderantes previstas legalmente, nos exatos termos do artigo 42 da Lei
11.343/06.
6. O §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução das penas
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário,
possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
7. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são
circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código
Penal e se compensam, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.341.370,
Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/04/2013).
8. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º,
§ 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo
a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; EmbDeclAgRgAI n. 779.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber,
j. 25.09.12), razão pela qual, remanesceram os critérios previstos
pelo artigo 33, § 3º, c. c. o artigo 59, caput, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial para o cumprimento de pena decorrente do tráfico
de entorpecentes.
9. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. MATERIALIDADE. DOLO. AUTORIA. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/06. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE
TELECOMUNICAÇÕES. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. ADULTERAÇÃO OU
REMARCAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIEMTRIA. RECURSO
DA DEFESA. DESPROVIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto ao delito de tráfico
ilícito de entorpecentes. Decreto condenatório mantido.
2. Se a prática delitiva prevista pelo artigo 183 da Lei n. 9.472/97 não
restou demonstrada suficientemente pelos elementos dos autos, há que ser
absolvido o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo
Penal.
3. Suficientemente demonstrada a prática delitiva prevista pelo artigo 311 do
Código Penal, cabível a imposição das penas previstas por ele ao agente.
4. Dosimetria.
5. A quantidade e a nocividade da droga apreendida permitem a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, uma vez que constituem circunstâncias
preponderantes previstas legalmente, nos exatos termos do artigo 42 da Lei
11.343/06.
6. O §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prevê a redução das penas
de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) desde que o agente seja primário,
possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
7. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são
circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67 do Código
Penal e se compensam, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal
de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.341.370,
Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/04/2013).
8. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º,
§ 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo
a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; EmbDeclAgRgAI n. 779.444,
Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber,
j. 25.09.12), razão pela qual, remanesceram os critérios previstos
pelo artigo 33, § 3º, c. c. o artigo 59, caput, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial para o cumprimento de pena decorrente do tráfico
de entorpecentes.
9. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela defesa de
Fabio Barbosa de Oliveira e dar parcial provimento ao apelo do Ministério
Público Federal, para majorar as penas-base impostas aos acusados, para
majorá-las na fração de 1/2 (um meio), e para condenar Renato Tavares Neto
também pela prática do delito previsto pelo artigo 311 do Código Penal,
tornando definitivas as penas de Fabio Barbosa de Oliveira em 7 (sete) anos,
3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, regime inicial semiaberto,
e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, valor unitário correspondente
a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, em
razão da prática delitiva prevista pelo artigo 33, caput, c. c. o artigo
40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, e as penas de Renato Tavares Neto em 12
(doze) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 886
(oitocentos e oitenta e seis) dias-multa, valor unitário correspondente a 1/30
(um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, em razão da
prática dos delitos previstos pelo artigo 33, caput, c. c. o artigo 40, I,
da Lei n. 11.343/06 e artigo 311 do Código Penal, ambos c. c. o artigo 69
do Código Penal. Sentença mantida em seus ulteriores termos, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/01/2019
Data da Publicação
:
30/01/2019
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 74668
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-42
LEG-FED LEI-9472 ANO-1997 ART-183
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC-7
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-311 ART-67 ART-59 ART-33 PAR-3
***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-8072 ANO-1990 ART-2 PAR-1
LEG-FED LEI-11464 ANO-2007
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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