PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 7.492/1986. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIAL EM MATÉRIA PENAL BRASIL ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INOCORRÊNCIA. ART. 402, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: FASE INADEQUADA PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS CUJA NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA JÁ ERA CLARA NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 22, paragrafo único, da lei 7492/86, por manter depósito no exterior não declarado à repartição competente. 2. Investigações realizadas nos Estados Unidos da América culminaram com a descoberta de um grande número de atividades ilícitas realizadas por clientes brasileiros do Banco Banestado, agencia de Nova Iorque, abrangendo, ainda, contas titularizadas por Brasileiros no Merchants Bank of New York, entre outros, inexistindo qualquer elemento de prova no sentido de que as investigações realizadas em território norte americano, em especial as quebras de sigilo bancário, possuiriam qualquer eiva de ilicitude. 3. Isto posto, verifica-se que o compartilhamento das provas se deu de maneira totalmente regular entre as autoridades norte americanas e brasileiras, nos termos do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), promulgado pelo Decreto Presidencial 3.810, de 02/05/2001. 4. Por sua vez, considerando que o referido tratado prevê a comunicação direta entre as Autoridades Centrais dos países participantes, as informações foram partilhadas, em um primeiro momento, sem a intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, ao tomar conhecimento da existência de graves indícios da prática de atos ilícitos pelos ora apelantes, as autoridades brasileiras que participaram da investigação requereram ao Juízo inicialmente considerado competente a quebra do sigilo dos dados bancários dos apelantes, a qual foi deferida em decisão devidamente fundamentada. 5. Por fim, não há que se falar em violação aos termos do tratado de cooperação internacional em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte (MLAT) pela utilização indevida dos documentos compartilhados em processos distintos, eis que, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, a presente ação penal tem como objeto os mesmo fatos investigados pelo Governo Norte Americano (Caso Nolasco) que, entretanto, devido ao vultoso número de possíveis envolvidos e a complexidade das operações financeiras ilícitas que vieram à tona, resultaram na propositura de diversas ações penais, em observância ao princípio da eficiência, do devido processo legal e da ampla defesa. 6. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 11.719/2008, se presta para que as partes requeiram "as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução". Não é a fase adequada para o requerimento de diligências cuja necessidade ou conveniência já era clara no momento oferecimento da defesa prévia. 7. O indeferimento de prova não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias. 8. A defesa não demonstrou efetivo prejuízo, a ensejar a anulação do ato (artigo 563 do CPP). 9. A autoria e a materialidade do delito comprovadas nos autos. 10. O bem jurídico tutelado pela norma penal descrita no parágrafo único do artigo 22, da lei 7.492/89 é a "proteção da política e do mercado cambial brasileiros" (TRF3, HC 20070300036640-0/SP, Ramza Tartuce, 5ª T., u., 29.10.2007 apud Junior, José Paulo Baltazar; Crimes Federais; Livraria do Advogado; Oitava Edição; fls. 481), o qual foi efetivamente violado pela conduta do apelante. 11. Na primeira fase de fixação da pena, verifico que as circunstâncias do delito se mostram extremante desfavoráveis ao apelante, tendo o acusado se utilizado de doleiros que operavam a subconta Rigler da empresa Beacon Hill no JP Morgan Bank, para remeter valores para sua conta bancaria mantida no HSBC New York, mantendo assim valores acima de quarto milhões de dólares no exterior, chegando a quase cinco milhões no ano de 2003, e o fato de que as atividades delituosas se estenderam, de maneira ininterrupta, por um longo lapso temporal (aproximadamente três anos), revelando uma intensa lesão ao bem jurídico tutelado e uma acentuada culpabilidade por parte do apelante que, progressivamente, teria efetuado operações de câmbio não autorizadas, promovido a saída de moeda ou divisa ao exterior sem autorização legal e lá mantido depósitos não declarados à repartição federal competente, razão pela qual mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, que torno definitiva, uma vez que ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição. 12. Presentes os requisitos constantes do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos, que destino à União Federal, e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução. 13. Pena de multa deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa. 14. A aplicação da pena de multa enseja a imposição de um valor pecuniário de caráter penal bastante para a censura do comportamento praticado, sendo que, para a fixação do valor da pena pecuniária, deve ser observada a situação do réu, conforme dispõe o artigo 60 Código Penal. 15. A pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena privativa de liberdade, deve ser revertida em favor da entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal, no caso, a União. 16. Reparação do dano prevista no artigo 387, IV, do Código Penal mantida. O legislador com a edição da Lei nº 11.719/08, ao alterar a redação do art. 387, IV, do CPP, e estabelecer que o juiz, ao proferir a sentença, "fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração", integrou o disposto no artigo 91, inciso I, do Código Penal, que expressamente prevê como efeito da condenação o dever de reparação do dano. Possibilidade de que na ação de execução, se esta vir a ser instaurada pela vítima, seja apurado outro valor de reparação - maior ou menor, diverso daquele fixado pelo Juízo criminal, não se podendo olvidar, ainda, da possibilidade de se concluir pela inexistência de valor a ser indenizado. 17. Recurso da defesa parcialmente provido.