PENAL. USO DE PASSAPORTE BRASILEIRO E VISTO CONSULAR NORTE-AMERICANO FALSOS. PRESCRIÇÃO. ERRO DE TIPO. SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA. FALSIDADE MATERIAL. CP, ART. 297. USO NO EXTERIOR. LEI BRASILEIRA. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não se constata a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Erro de tipo não comprovado. O passaporte utilizado pelo réu foi emitido em nome de terceiro, não sendo verossímil que desconhecesse a falsidade do documento. 4. A substituição da fotografia em passaporte implica sua alteração, uma das condutas típicas do crime de falsificação de documento público (CP, art. 297), pois compromete a materialidade e a individualização desse documento (STF, HC n. 75.690, Rel. Min. Moreira Alves, j. 10.03.98, TRF da 3ª Região, ACR n. 00048984220024036119, Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 14.10.13; RVC n. 00619785120034030000, Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 03.08.05). 5. A utilização do passaporte brasileiro falsificado no exterior ofende a fé pública da União, consubstanciando hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, sendo passível de ser sancionada pela Justiça Federal, nos termos do art. 7, I, b, § 1º, do Código Penal (TRF da 3ª Região, ACR n. 00045276820084036119, Rel. Juiz Fed. Convocado Hélio Nogueira, j. 18.08.14). 6. Na espécie, além do passaporte falso, o acusado também se utilizou de um visto norte-americano falsificado, circunstância que torna mais reprovável a circunstância do crime, razão pela qual a pena-base resta fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. 7. Dado o provimento do recurso do Parquet Federal para condenar o acusado também pela utilização do passaporte brasileiro falsificado em território estadunidense, e tendo em vista que essa conduta foi praticada no mesmo contexto fático em que se deu a utilização do passaporte falsificado no Brasil, cabível o reconhecimento da continuidade delitiva na espécie, tal como admitido pelo próprio órgão de acusação na denúncia. 8. A quantia que o acusado admitiu ter pagado para obter o passaporte brasileiro e o visto consular norte-americano falsificados, a saber, R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como o fato de atualmente residir nos Estados Unidos denotam condições econômicas que justificam a exasperação tanto da pena substitutiva de prestação pecuniária, quanto do valor unitário do dia-multa. 9. Provido o apelo do Ministério Público Federal. 10. Desprovida a apelação do acusado.