PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Sendo o réu um criador de pássaros, registrado no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, há mais de 10 (dez) anos, tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. 3. O acusado relatou, ainda, ter conhecimento de que nenhum dos pássaros apreendidos nasceu em cativeiro e que já vieram anilhados do antigo dono. No entanto, por meio do ofício de fls. 216/217, o IBAMA informou que tanto a anilha periciada - 04/05 3.5 062991, como a anilha AO 2.8 514021, que estava no pássaro "tico-tico", foram retiradas daquele órgão pelo réu, que declarou o nascimento e posterior fuga dos passeriformes. Sendo assim, a alegação de que teria adquirido as aves com as anilhas adulteradas não procede. 4. Não há como se acolher a tese de erro de proibição do acusado, de modo a afastar o elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e da alegada condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. 5. Ao não averiguar a regularidade das anilhas dos seus pássaros, pode-se afirmar que, no mínimo, o réu assumiu o risco do resultado, ensejando a condenação, ainda que pela caracterização do dolo eventual. 6. Não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 7. Aplicável ao caso a hipótese do concurso de crimes, uma vez que, mediante uma única conduta, o réu manteve em cativeiro espécimes da fauna silvestre nativa sem a devida autorização da autoridade competente, bem como fez uso indevido de anilhas falsificadas. 8. Dosimetria da pena. Réu primário, inexistência de condições pessoais desfavoráveis. 9. Artigo 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. Pena fixada no mínimo legal em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 10. Artigo 296, § 1º, III, do Código Penal. Pena fixada no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 11. Concurso formal - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 20 (vinte) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 12. Regime aberto. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 13. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 (três) salários-mínimos, que deverão ser revertidas em prol de entidade beneficente, ambas determinadas pelo Juízo da Execução. 14. Recurso da acusação provido.