REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.028/2.010 - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ATO INFRALEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A impetrante, ora apelada, por não possuir certificado digital válido, foi impedida de entregar a declaração, com fundamento no artigo 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.028/2.010. 2. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 55/55 - verso) para permitir a entrega do expediente por meio magnético ou impresso. 3. A concessão de liminar satisfativa, contudo, não causa a perda do objeto da ação. 4. A obrigação tributária acessória disciplinada em norma infralegal, não obsta o exercício de direito. Precedentes. 5. No caso concreto, a apelada teve obstado o direito de entrega de sua declaração no balcão do expediente DIPJ-2010, com fundamento em Instrução Normativa, caracterizada, assim, ofensa ao princípio da legalidade. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.