PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas oral e documental dos autos evidenciam que a acusada, por meio de fraude, consistente na inserção de dados falsos sobre suposta rescisão de contrato de trabalho, obteve vantagem indevida, tendo sacado os valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego, o que ocorreu no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014. Condenação mantida. 2. No concurso entre agravantes e atenuantes, a pena se aproximará do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, conforme art. 67 do Código Penal. No entanto, não se verifica prevalência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) ou da agravante da violação de dever inerente à profissão (CP, art. 61, II, g), mostrando-se viável a compensação. 3. A acusada praticou delitos da mesma espécie (CP, art. 171, § 3º), tendo sacado, indevidamente, quantia depositada em sua conta vinculada ao FGTS e duas parcelas do seguro-desemprego. Os delitos foram praticados sequencialmente, no período de dezembro de 2013 a fevereiro de 2014, e nas mesmas circunstâncias, uma vez que a ré simulou rescisão do contrato de trabalho que mantinha com o escritório de contabilidade para obtenção indevida dessas quantias. Dado a similitude das ações, a mera circunstância de ter se verificado um saque da conta do FGTS e dois saques do seguro-desemprego não recomenda a incidência da regra do art. 69 do Código Penal. 4. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 5. Apelação da acusação provida. Apelação da defesa provida em parte.