PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE. ARTIGO 24, §2º, DO CP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 2. A circunstância de o agente ter alegado causa excludente de ilicitude ou culpabilidade e o fato de ter sido preso em flagrante não impedem o reconhecimento da atenuante da confissão. 3. Mantida a causa de aumento descrita no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06 à razão de 1/6 (um sexto). 4. Não incidência da causa de redução de pena do artigo 24, §2º, do Código Penal. 5. Não incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 6. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 7. Não concessão do direito à substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchido o requisito do inciso I do artigo 44 do Código Penal. 8. Prisão preventiva mantida para assegurar a aplicação da lei penal. 9. Apelação defensiva desprovida e recurso ministerial parcialmente provido.