PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA FIGURA, DA LEI N. 7.492/86. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS COMERCIAIS SUJEITAS E REGISTRO NO SISCOMEX POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL. ERRO DE PREMISSA. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Independentemente da interpretação conferida à Circular n. 3.401, de 15.08.08, certo é que, à época dos fatos, o pagamento das importações para fins comerciais, sujeitas a registro no SISCOMEX, mediante o uso de cartão de crédito internacional encontrava-se proibido qualquer que fosse o valor da operação. 2. Restou demonstrada lesão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo adequadamente refutada a alegação de atipicidade, na medida em que a conduta delitiva subtraiu do Estado o controle sobre a saída de moeda ou divisa do País, não apenas sob o enfoque da operação de remessa de divisas ao exterior propriamente dita, compreendendo também o efetivo controle do afluxo de valores ao exterior, medidores da necessidade de utilização de instrumentos normativos para estimular ou desestimular a remessa de capitais, sob o enfoque macroeconômico. 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração desprovidos.