Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, e de ofício, redimensionar a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, e por maioria, de ofício, reconhecer a incidência do princípio da subsidiariedade ao delito do art. 241-B do ECA, aplicando-se tão somente a pena deste, do que resulta a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, cada qual em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade beneficente (CP, art. 43, I, c. c. o art. 45, §§ 1º e 2º) e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (CP, art. 43, IV, c. c. o art. 46), pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo das Execuções Penais definir a entidade beneficiária, o local de prestação de serviços e observar as aptidões do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.