APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO RÉU JÚLIO. DOLO CONFIGURADO. FALTA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA DELITIVA QUANTO AO RÉU CLÓVIS. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO DO RÉU CLÓVIS PROVIDA. APELO DO RÉU JÚLIO DESPROVIDO. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do crime descrito no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 7/9), Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos (fl. 10), Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (fls. 11/12) e demais documentos de fls. 13/18, os quais atestam a apreensão de diversas mercadorias de origem estrangeira. 3. A autoria mostra-se segura em relação ao réu Júlio, tendo em vista o conjunto probatório amealhado. Não obstante a comprovação da materialidade do crime de descaminho, a autoria delitiva quanto ao réu Clóvis, por sua vez, não foi cabalmente demonstrada. 4. As versões ofertadas pelo apelante Júlio apresentam dissonâncias. Não se mostra crível que uma pessoa se prontifique a transportar em seu próprio ônibus mercadoria que não sabe a procedência, ainda mais sem amealhar informações básicas, como nome e número de telefone dos passageiros. Além de ser o proprietário do ônibus, o apelante Júlio também se identificou como motorista profissional - tanto que dirigia o veículo na data dos fatos - presumindo-se que tinha a cautela de se informar sobre os carregamentos que efetuava, até para evitar o transporte de mercadorias dotadas de irregularidades ou mesmo daquelas tidas como ilícitas e proibidas, o que só reforça as inverdades dos argumentos por ele lançados. A frágil justificativa apresentada pelo réu Júlio apenas robustece, portanto, a assertiva de que sabia exatamente a espécie das mercadorias transportadas em seu ônibus, visando, ao negar os fatos, eximir-se de qualquer responsabilidade penal. 5. Por outro lado Clóvis, como mero funcionário do corréu Júlio, ainda que ciente da ilicitude que recai sobre o transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação comprobatória de sua regular importação, não poderia determinar quais produtos seriam armazenados por seu empregador e pelos passageiros no ônibus para tal fim. Ora, admitir que o auxiliar do dono de um ônibus fretado responda pela prática do crime de descaminho, nos moldes da conduta descrita na exordial acusatória, corresponde à legitimação da responsabilidade penal objetiva, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Frise-se, ainda, que o ônus da prova, para fins de condenação na seara penal, é incumbência do órgão acusatório, devendo se operar a absolvição quando não houver, entre outros, prova suficiente de que o acusado perpetrou os fatos elencados na denúncia - como no caso em apreço - especialmente em respeito à presunção de inocência. 6. A conduta social deve ser avaliada como o comportamento do indivíduo no seio familiar, profissional e social, e não apenas em atenção ao seu histórico criminal, sendo que no presente caso não pode ser valorada negativamente, ante a inexistência de elementos a respeito de seu comportamento nos moldes ora mencionados. 7. No tocante às consequências do crime, sendo o patamar para aplicação do princípio da insignificância correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não considero que o valor dos tributos iludidos, consistente em R$ 43.852,98 (quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), levando-se em conta o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados (fl. 10), que seriam devidos na importação regular, possa ser valorado negativamente a ponto de exasperar a pena-base. 8. Afastada a agravante prevista no artigo 62, inciso I, do Código Penal, na medida em que não restou comprovado que o réu Júlio se associou a demais agentes para a prática do crime e, portanto, não há que se falar em promoção ou organização da atividade criminosa. 9. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando o quantum da pena aplicada, altero a substituição da pena privativa de liberdade para somente 1 (uma) pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 10. Apelação do réu Clóvis provida e apelação do réu Júlio desprovida.