PENAL. ESTELIONATO. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DAS PENALIDADES APLICADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato contra a União, bem como a fraude e a lesão patrimonial, caracterizadoras do delito. A introdução indevida do nome da beneficiária ensejou o pagamento ilícito da pensão, no período de setembro de 1996 a maio de 2001, acarretando um prejuízo de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), o que caracteriza o crime descrito no art. 171, §3º do Código Penal. 2. A documentação carreada aos autos comprova o vínculo existente entre os corréus, bem como a transferência de valores entre eles. A quebra de sigilo bancário evidenciou a movimentação financeira entre os três acusados. 3. Os réus agiram cientes da falsidade perpetrada em detrimento dos cofres públicos, com vontade livre e consciente dirigida à obtenção do lucro ilícito. 4. Dosimetria da ré Célia Olga dos Santos: Pena-base da ré majorada em razão do elevado montante do prejuízo causado aos cofres públicos, bem como em razão dos maus antecedentes (sentença condenatória com trânsito julgado). Precedente jurisprudencial. A jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento de maus antecedentes independentemente da juntada da certidão de objeto e pé. A jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento de maus antecedentes independentemente da juntada de certidão de objeto e pé. Assim sendo, na primeira fase da dosimetria, a pena-base deve ser fixada em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, efetuadas duas retificações, uma em favor da apelante (atenuante) e outra em seu desfavor (agravante). Ainda que a acusada Célia tenha invocado uma excludente de ilicitude na confissão, na medida em que esta é utilizada para a formação da convicção do Magistrado à condenação, mister a aplicação da atenuante da confissão espontânea às penas aplicadas. Precedentes jurisprudenciais. A circunstância de ser Célia servidora pública do próprio órgão público que foi vítima de sua conduta criminosa deverá ser ponderada na segunda fase da dosimetria. Assim tendo agido com violação dos princípios constitucionais da Administração e de inúmeros deveres públicos dispostos em lei conforme Constituição Federal, artigo 37, caput, e Lei nº 8.112/90, artigo 116, incisos I, II, III, VI, VII, IX e XII. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal, fixada em 1/3, deve ser fixada a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto em razão das graves circunstâncias judiciais e legais observadas na prática do ilícito, especialmente os maus antecedentes. Mantida a decisão de não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que não foram atendidas as exigências arroladas pelo art. 44, caput, do Código Penal (a ré apresenta culpabilidade, personalidade e antecedentes extremamente desfavoráveis). Razoável e adequada a elevação proporcional da pena de multa para 200 (duzentos) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença. 5. Dosimetria da ré Reinilza: o valor do débito apurado com a conduta dos réus totalizou a quantia de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado somente até 2001, o que notoriamente, constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para a majoração da reprimenda, nos termos do inconformismo do órgão ministerial em 6 (seis) meses. Igualmente à fundamentação da corré Célia, deve-se reconhecer a personalidade voltada para a criminalidade em razão do longo período em que mantida a prática delituosa, majorando sua pena em 6 (seis) meses por esta circunstância, totalizando 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes, aplicada a causa de aumento de pena prevista no 3º do art. 171, do Código Penal, em montante de 1/3, totaliza a pena privativa de liberdade definitiva: 2 (dois) e 8 (oito) meses anos de reclusão, devendo-se manter o regime inicial aberto para seu cumprimento. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como disposto na sentença recorrida, devendo-se neste aspecto manter a sentença. Pena de multa proporcionalmente elevada para 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o valor unitário fixado na sentença. 6. Dosimetria do réu Nildo: Não houve condenações criminais transitadas em julgado, pelo que não se pode reconhecer maus antecedentes em relação a este corréu, nos termos da Súmula nº 444 do E. STJ. O valor do débito apurado com a conduta deste acusado totalizou a quantia de R$ 457.156,63 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), valor este atualizado somente até 2001, o que notoriamente, constitui circunstância judicial desfavorável suficiente para a majoração da reprimenda, nos termos do inconformismo do órgão ministerial. Deve-se reconhecer a personalidade voltada para a criminalidade em razão do longo período em que mantida a prática delituosa, majorando sua pena em 6 (seis) meses por esta circunstância, totalizando 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no 3º do art. 171, do Código Penal, em montante de 1/3, totalizando a pena privativa de liberdade definitiva: 2 (dois) e 8 (oito) meses anos de reclusão, devendo-se fixar o regime inicial aberto para seu cumprimento. A pena de multa deve ser mantida em 133 (cento e trinta e três) dias-multa, também sendo mantido o valor unitário fixado na sentença. De ofício, alterada a sentença para substituir a pena privativa de liberdade cominada ao réu por duas restritivas de direitos, nos mesmos termos do aplicado à corré Reinilza. 7. Apelação de Célia Olga dos Santos e do órgão ministerial parcialmente providas. 8. De ofício, concedido ao corréu NILDO BATISTA DOS SANTOS o benefício de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos mesmos termos do aplicado à corré Reinilza Marques Oliveira 9. Considerado o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292 e, não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, comunique-se ao Juízo de primeira instância para providências cabíveis ao início da execução do presente julgado em relação aos três acusados.