PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DESCAMINHO PARA O DELITO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DISPOSTA NO ANTIGO §2º DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. A materialidade delitiva do crime de descaminho ficou demonstrada pelo Relatório de Fiscalização RPF nº 0817600-00027/01, na qual se constatou a ocorrência de sonegação de impostos nas importações realizadas por meio da empresa administrada pelo réu. Apurou-se que, mediante apresentação das Declarações de importação nº 06/0349255-2, 06/0626880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6, 06/0505413-9, 07/1732684-8, o réu iludiu R$ 29.609,19 (vinte e nove mil, seiscentos e nove reais e dezenove centavos). Ademais, é possível confirmar a materialidade delitiva por meio o laudo merceológico e o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal referente à Declaração de Importação nº 07/1402000-6. II. A inexistência de laudo merceológico das mercadorias dispostas nas DI's nº 06/0349255-2, 06/0626880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6, 06/0505413-9, 07/1732684-8 não impede o reconhecimento do crime de descaminho. III. No caso dos autos, os tributos iludidos superam o mínimo legal, tendo em vista a obrigatoriedade de se considerar a totalidade dos tributos sonegados de todas as importações. Considerando o montante dos tributos sonegados, bem como a habitualidade delitiva em razão das 8 (oito) importações realizadas, é de rigor afastar o princípio da insignificância. IV. No caso em tela, o crime descaminho previsto no artigo 334 do Código é especial em relação ao crime disposto no artigo 2º, I, da lei nº 8.137/90, pois a supressão do tributo ocorre na entrada da mercadoria em território nacional, não sendo possível, portanto, desclassificá-lo. V. A autoria delitiva restou cabalmente demonstrada. Mediante o subfaturamento e a ocultação do real adquirente das importações, o réu iludiu o pagamento de impostos, não se sustentando a argumentação de ausência de dolo, tendo em vista que o réu era o responsável legal e administrador da empresa GC Tech e beneficiou-se das importações fraudulentas. VI. O montante de tributos sonegados referente ao subfaturamento é de R$ 10.763,64 (dez mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o montante de tributos sonegados relativo à ocultação do real adquirente é de R$ 18.845,55 (dezoito mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo assim, infere-se que todas as informações falsas foram inseridas nas Declarações de Importação com fito de iludir o pagamento de tributos e, portanto, tais condutas foram absorvidas pelo delito de descaminho. VII. No que tange às importações representadas pelas Declarações de Importação DI nº 06/0349255-2, 06/062880-9, 06/1081283-6, 07/0515046-6, 07/1116602-6 e 07/1402000-6, verifica-se a causa de aumento de pena disposta no antigo §2º do artigo 334 do Código Penal, tendo em vista que essas importações se deram por meio de transporte aéreo. Assinala-se que a norma em questão não restringe sua incidência a voos clandestinos. Destarte, não cabe ao intérprete restringir sua aplicação somente a voos irregulares. Esse é o posicionamento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. VIII. A continuidade delitiva está caracterizada no caso em tela. Embora jurisprudência dos Tribunais Superiores oriente no sentido da não aplicação da referida benesse quando o lapso temporal entre as condutas ultrapassar 30 (trinta) dias, a especificidade do caso exige a modulação de tal entendimento, à medida que todos os crimes foram praticados em semelhantes condições, lugar e modo de execução. IX. Sendo assim, majorando a pena mais grave (dois anos) em 2/3 (dois terços), nos termos do artigo 71 do Código Penal, resulta definitiva a pena do réu em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal, fixa-se o regime inicial de cumprimento de pena no aberto. Considerando a pena privativa de liberdade imposta ao réu, bem como seus antecedentes, é adequado substituí-la por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação pecuniária consistente no pagamento de 05 (cinco) salários mínimos à União Federal e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, à razão de 7 (sete) horas semanais, cabendo ao juiz da execução penal definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento da pena. X. Apelação parcialmente provida.