AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO, NÃO TRIENAL, MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RODOVIA SOB JURISDIÇÃO DO DNIT - MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO COMPROVADO - BURACOS NA PISTA - DANOS MATERIAIS PROVOCADOS NO VEÍCULO - REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Representa a prescrição elemento indispensável à estabilidade e consolidação das relações jurídicas ocorridas em sociedade, assegurando-lhes permanência, durabilidade e certeza no tempo. 2. Afigura-se pacífico o entendimento de que ao caso se aplica o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, matéria julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1251993/PR. Precedente. 3. Ocorrido o acidente em 16/03/2004, fls. 12, o presente ajuizamento, em 25/04/2008, fls. 02, obedeceu ao lapso temporal. 4. Diversamente da tese do DNIT de que não ficou comprovada a existência de buracos na pista, intentando a exclusiva responsabilização do motorista do veículo, restou evidenciada, pelo Boletim de Ocorrências lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, a existência de depressões na pista, que indicavam o motivo da perda do controle do caminhão, que dela saiu e capotou, fls. 12. 5. O Policial que atendeu a ocorrência, ouvido em Juízo, como mui bem pinçado pela r. sentença, foi categórico ao afirmar severo problema de manutenção daquele trecho, ao tempo em que ocorrido o infortúnio, tendo atendido a diversas ocorrências, tratando-se de pessoa dotada de fé-pública e que trabalhou no local, portanto não há qualquer dúvida sobre a veracidade de seu testemunho, fls. 232-v. 6. Não se há de falar em excesso de velocidade, mal estado de conservação do veículo ou imprudência da motorista, vez que não há dados que possam corroborar esta tese, ônus inalienavelmente da parte ré, em âmbito desconstitutivo. 7. Tratando-se de rodovia federal, competia ao órgão responsável se resguardar e buscar os meios idôneos para impedir que resultados como o presente acontecessem, a fim de produzir elementos hábeis à sua defesa, o que também não o fez - evidente que o DNIT deve trabalhar em sintonia com a PRF, envidando todos os esforços para que perícias sejam produzidas ao tempo do fato, devendo ainda exigir do ente responsável - Polícia Civil Estadual - que cumpra o seu dever legal, significando dizer que o Departamento apelante possui mecanismos para apurar as circunstâncias de acidentes, não o fazendo por inoperância, como se observa. 8. Para qualquer pessoa com o mínimo senso de razoabilidade e conhecimento básico sobre direção veicular, evidente que os buracos existentes na rodovia expunham os motoristas a iminente e real perigo de vida, vez que, tratando-se de pista de tráfego rápido, a tentativa de desvio da imperfeição ou mesmo a passagem sobre a depressão se punham capazes de fazer com que qualquer condutor perdesse o controle do veículo, ou causasse avarias no automóvel, como ocorrido ao concreto caso, gerando unicamente danos materiais, assim desta vez não ceifando a vida de um trabalhador, felizmente. 9. Escancarada a responsabilidade estatal no caso vertente, porque omisso no seu dever de manutenção em condições regulares de trafegabilidade a pista de rolamento, tendo causado o prejuízo em análise, o qual, sem sombra de dúvida, comporta reparação econômica, diante da solar configuração de nexo de causalidade entre o dano experimentado e o falho agir estatal. Precedente. 10. As notas fiscais impugnadas, fls. 14/16, apontam para gastos inerentes a avarias de grande monta, correlatas com aquelas provocadas por capotamento, não provando o DNIT a falsidade ideológica de referidos elementos, ao passo que a informalidade às tratativas privadas não exclui a possibilidade de o particular, de fato, ter realizado os serviços sem a emissão de documentação fiscal, como arguído em contrarrazões, fls. 254, parte final, somente tendo solicitado os documentos em momento posterior. 11. Teve o polo apelante oportunidades de perscrutar sobre a validade dos documentos e da efetiva prestação do serviço, porém, oportunizada a produção de provas, fls. 83, nada requereu sobre referido ponto, fls. 91/92, momento em que, por exemplo, poderia solicitar a oitiva dos prestadores de serviço, a fim de aclarar a dúvida formal que levantou. 12. Cabalmente restou comprovado o dever do DNIT de ressarcir o polo privado dos danos materiais proporcionados, restando mantida a r. sentença, tal qual lavrada. 13. Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido.