AÇÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE ENFERMAGEM - INFRAÇÕES PRATICADAS PELO HOSPITAL - COMUNICAÇÃO DOS FATOS À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE MANTINHA CONVÊNIO COM O ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A Carta Política de 1988 elencou como direito fundamental a vida, caput do art. 5º, bem assim como direito social a saúde, caput do art. 6º, tratando-se de garantias incomensuráveis, sem a necessidade de maiores incursões a respeito, pela própria natureza dos institutos em pauta. 2. O busílis a repousar em ofício emitido pelo COREN às operadoras de plano de saúde que mantinham convênio com o hospital apelante, cujo conteúdo noticiou problemas de ordem técnica existentes, o que, sob a óptica privada, teve natureza difamatória, não procedendo, vênias todas, esta última interpretação. 3. Da epístola acostada a fls. 24, datada de 29/01/2004, extrai-se que o Conselho informou à operadora Marítima que o Hospital de Clínicas Jardim Helena expunha a integridade física e a vida dos pacientes, pois não atendida à legislação da Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde, com a conivência do Diretor Técnico, o Médico José Krauthamer, além de noticiar a insuficiência de Enfermeiros, a precariedade dos equipamentos e a inobservância de normas de biossegurança, finalizando a carta pela adoção de providências por parte da contratante. 4. O texto produzido pelo Conselho de Enfermagem não é infundado, aleatório ou especulativo, mas possui robusto lastro em passado de irregularidades constatadas no Hospital de Clínicas Jardim Helena, conforme emana de procedimentos fiscalizatórios pelo COREN, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina, fls. 99/111, 131/134, 137/138, 140/146, in exemplis, tanto que o Ministério Público Estadual foi acionado a apurar os fatos, fls. 112. 5. Do relatório do CREMESP, emitido em 30/01/2001, a fim de se exemplificarem irregularidades cometidas, flagram-se problemas da seguinte ordem, fls. 140/146: - Pronto socorro: descumprimento de resolução que determina permanência de equipe médica no local 24 horas por dia e equipamentos para atendimento de urgência; - Sala de atendimento de urgência: ausência de ventilador e esfigmomanômetro sem manguito; - Consultório: uso de toalha de pano; - Sala de Endoscopopia e de Curativo: ausência de bancada para procedimentos; - Sala de pré-parto: ausência de tomadas; - Sala de parto normal: foram encontrados materiais vencidos, ausência de vestiário, aeração prejudicada, ar-condicionado com filtro sujo, equipamentos sem manutenção, falta de pontos de oxigênio, ausência de cilindro reserva e falta de anestesiologista; - Berçário: ventilador sem funcionar; - Unidade de internação: havia número insuficiente de tomadas, de iluminação e de pontos de gases medicinais, ausência de bancada com pia e água corrente, sabão líquido nem dispositivo para inalação; - UTI: excesso de leitos, o que prejudicava a circulação, ausência de sabão líquido e de toalha de papel; gases não esterilizadas, ausência de equipe médica e enfermagem exclusiva; - Serviço de radiologia: área com aeração prejudicada, sem autorização da Vigilância Sanitária e sem condições de funcionamento; - Farmácia: interditada em 28/12/1999, tendo o lacre sido rompido, havendo armazenamento de medicamentos sem autorização; - Centro de esterilização: interditado pela Vigilância Sanitária; - Déficit de enfermeiras e ausência de nutricionista. 6. Relevante ainda destacar relatório da Vigilância Sanitária, elaborado em 13/10/2003, que culminou em novo Auto de Infração, apurando a ausência de equipamentos necessários em unidade semi-intensiva, condições de higiene inadequadas, equipamentos em mal estado de conservação, materiais sem data de esterilização, seringas abertas, desfibrilador quebrado, desorganização de medicamentos e guarda em lugar inadequado, ausência de esterilização de mamadeiras, materiais com prazo de validade ultrapassado, rouparia suja, operação de aparelho de raio-x sem autorização e sem dosímetro, lixo comum mantido em ambiente aberto e ao lado de unidade de nutrição, fls. 197/202. 7. O procedimento instaurado pelo Ministério Público Estadual bem discriminou o histórico de infrações praticadas, fls. 362/367, ali existindo notícia de que o hospital estava passando por adaptações para sanar os vícios apontados, sendo que, em agosto/2005, ainda não haviam sido resolvidos todos os problemas, fls. 366, quando então restou expedida solicitação para que a Vigilância Sanitária averiguasse o local¸ constatando, em novembro/2006, que a quase totalidade das inadequações tinha sido regularizada, o que ensejou arquivamento dos autos pelo Parquet, em janeiro/2007. 8. Note-se, então, que o ofício foi enviado pelo COREN em 29/01/2004, período no qual recaíam sobre o polo autor irregularidades não sanadas, que foram solucionadas, paulatinamente, durante o passar dos anos. 9. A promoção de alerta às operadoras de plano de saúde, por parte do Conselho, ao tempo dos fatos, possuía alicerce, pois as condições apuradas, potencialmente, sim, poderiam causar danos aos pacientes do estabelecimento hospitalar, sendo que, ao reverso, sua omissão é que a configurar responsabilização, ora pois. 10. Diante da postura do polo autor e reincidência em práticas irregulares, mui bem andou o Conselho na comunicação dos fatos aos tomadores de serviços da instituição, alertando as empresas sobre o risco a que os consumidores estavam expostos, conduta esta cautelar, a fim de evitar prejuízos futuros, bem como para chamar atenção do próprio hospital acerca da necessidade de mudança de sua política, pois, para que fosse pressionado pelas operadoras, sob pena de perda de contratos, tanto que deixou a inércia e passou a realizar as adequações devidas, tanto estruturais como de atendimento. 11. Jamais extrapolou o Conselho a sua competência de atuação, porque os pontos técnicos elencados diretamente influenciavam no desempenho do trabalho do profissional Enfermeiro, vez que os Fiscais possuem formação nesta área, assim conhecedores das boas práticas de segurança e de prestação de serviço, afigurando-se desarrazoado "fechar os olhos" para os clarividentes vícios, em prejuízo não só da classe que representa, mas, sobretudo, dos enfermos ali tratados, portanto atingido resguardo de dever ético-profissional, sob pena (como já destacado) de responderem pela omissão, acaso não adotassem as medidas cabíveis, tanto de autuação como de diligências sobre os fatos. 12. A todo e qualquer cidadão/entidade põe-se lícita a denúncia de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, a fim de evitar a perpetuação do vício e para que os responsáveis sejam punidos por suas práticas, cenário ainda de maior gravidade/relevância quando envolto estabelecimento que tem a finalidade de zelar pela saúde, pela integridade física e pelo sublime valor da vida dos seres humanos, quando aos autos restou indelevelmente comprovada a veracidade das informações existentes no ofício emitido pelo Conselho de Enfermagem. 13. Não se há de falar em "conteúdo difamatório" ou em dano à imagem dos autores, inexistindo abalo de ordem moral ou material, toda a celeuma a ter por causador o próprio polo privado, que, segundo apurado à causa, cometeu severas e diversas irregularidades, potencialmente pondo em risco a saúde e a vida de seus usuários, de modo que o êxito desta demanda indenizatória traduziria inegável transgressão ao princípio geral de Direito segundo o qual "a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza"¸ vênias todas. 14. Imperando no sistema capitalista a lei da oferta e da procura e estando os consumidores amparados por protetiva especial legislação, as operadoras de plano de saúde têm o dever de filtrar os prestadores de serviço contratados, para que haja o melhor atendimento ao destinatário final, servindo a comunicação do Conselho para que as empresas do ramo exijam dos hospitais observância às diretrizes normativas, de modo que, tão importante a carteira de pacientes para o nosocômio que vislumbrou perdas econômicas, este o motivo desta lide, portanto, doravante, certamente estará mais atento sobre a gestão do empreendimento, ganhando, pano de fundo, a coletividade dependente de seus préstimos e os profissionais que ali laboram. 15. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.