PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. QUITAÇÃO. COBERTURA PELO FUNDO. TERMO DE QUITAÇÃO. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. MULTA. PERDAS E DANOS. UNIÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Quanto à alegação de carência da ação, ressalte-se que a ação se deve à recusa de entrega do termo de quitação com base na ausência do formulário de DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DO FCVS, para alcançar o direito de cobertura do saldo devedor residual pelo Fundo, como se este ainda não houvesse sido alcançado, o que, de fato, foi confirmado seu alcance pela própria gestora do Fundo. 2 - No entanto, há que se reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal - CEF para figurar no polo passivo da demanda proposta, uma vez que o interesse da empresa pública federal restou evidenciado pelo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com informações prestadas pela empresa pública federal de que o saldo devedor foi coberto pelo Fundo, caso contrário não poderia ser baixado o ônus hipotecário. 3 - O agente financeiro contratante afirma que o tema central da demanda é saber se a procuração outorgada pelos autores mutuários, designando terceiros para representa-los perante o credor, conteria poderes suficientes para que os mandatários viessem a firmar a "DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DO FCVS". 4 - Em primeiro lugar, a procuração outorgada pelos autores aos seus representantes é expressa ao conferir poderes para que emitam a declaração exigida pela instituição financeira, em seus nomes; em segundo lugar, não há qualquer impedimento legal, bem como a Circular do BACEN nº 1.866/1990, que regulamenta e prevê a exigência da declaração, não mencionar qualquer obstáculo a tal manifestação de vontade realizada por procuradores com poderes expressos, como é o caso dos autos, de sorte que, não existindo norma que o impeça, o ato pode ser praticado por terceiros nas condições aqui delimitadas. 5 - Cabe salientar que o instrumento confere poderes expressos para que os procuradores possam emitir a declaração solicitada perante a credora hipotecária do aludido imóvel, em nome dos antigos mutuários, alegando e assinando o que preciso for e fazendo as declarações necessárias. 6 - Além do fato do agente financeiro não correr o risco de não ter a possibilidade de ressarcir-se do saldo residual junto ao FCVS uma vez que já homologado o direito de tal cobertura e quitação total do contrato. 7 - No que tange à hipótese, do credor hipotecário, de que a procuração outorgada pelos mutuários seria o denominado 'contrato de gaveta', ou seja, se fossemos considerar a procuração outorgada como contrato de gaveta então não seria necessária a exigência de declaração assinada pelos mutuários originários, uma vez que dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.004 de 14/03/1990, com redação dada pela Lei nº 10.150/2000: "Nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal.". 8 - Com efeito, o hipotético contrato de gaveta firmado com os mutuários originários, com saldo residual de responsabilidade do FCVS, foi assinado originariamente em 24/09/79 e cedido em 20/06/80 aos seus representantes, se enquadrando ao disposto no artigo acima transcrito, da Lei nº 8.004 de 14/03/1990 com redação dada pela Lei nº 10.250/2000, com vistas ao reconhecimento do direito de cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS. 9 - Saliente-se que a validade do afastamento do FCVS, em sendo matéria de ordem pública, não está na livre disposição das partes, mas se opera com amparo na Lei, estando fora da esfera de arbítrio dos agentes financeiros disporem ou imporem sobre um encargo que não é seu, mas da União. 10 - Por outro lado, tal DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DO FCVS tem por objetivo saber da existência de mais de um imóvel no mesmo município e de outro saldo devedor. 11 - Mister apontar que o § 1º do artigo 9º da Lei 4.380/64, que determinava a não possibilidade de aquisição de imóvel por financiamento, pelo SFH, no caso da existência de mais de um imóvel na mesma localidade, nada dispõe sobre restrições à cobertura de saldo devedor residual pelo FCVS, de modo que não cabe impor ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida, pelo fundo, por tal motivo. 12 - Observe-se que a restrição de cobertura pelo FCVS de apenas um saldo devedor remanescente ao final do contrato, imposta pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 8100, de 05/11/90, aplica-se aos contratos firmados a partir de sua vigência, não retroagindo para alcançar contratos anteriores. 13 - Destaca-se que a Lei nº 10.150/2000, que alterou o artigo 3º da lei acima citada, ressalta a possibilidade de quitação, pelo FCVS, de mais de um saldo devedor remanescente por mutuário, relativos aos contratos anteriores a 05/12/1990. 14 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o artigo 9º, §1º, da Lei nº 4.380/64 não afasta a quitação de um segundo imóvel financiado pelo mutuário, situado na mesma localidade, utilizando os recursos do FCVS (REsp 1.133.769/RN submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do CPC/73). 15 - Conforme o exposto, tendo sido o contrato já quitado, há mais de 16 (dezesseis anos), tanto as prestações pactuadas e pagas pelos mutuários contratantes, quanto o saldo devedor residual coberto pelo FCVS, não caberia ao agente financeiro se recusar a fornecer a declaração de quitação aos mesmos, e muito menos sob o fundamento de ausência do formulário de DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS RESPONSABILIDADES DO FCVS, tendo sido entregue pelos representantes dos mutuários originários para tanto, ou, caso se trate ou se tratasse de contrato de gaveta, sua não necessidade, e/ou, por se tratar de um contrato firmado antes de 05/11/1990, a possibilidade de existência de mais de um imóvel com cobertura do FCVS. 16 - Ressalte-se que o agente financeiro aceitou o recebimento das prestações durante todo o período contratual, encerrado, por decurso de prazo, em 23/09/1998, detectada, então, a inexistência de outro imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade, através da pesquisa pelo CADMUT, sendo habilitado o contrato ao FCVS em 30/10/1998 e homologado em 27/10/2000 com a COBERTURA INTEGRAL do contrato pelo Fundo, ou seja, a instituição financeira credora recebeu a quitação total do financiamento e persiste desde 27/10/2000, quando já homologada a cobertura pelo Fundo, à recusa em fornecer aos mutuários, através de seus representantes, o documento de Quitação do Contrato, com base num obstáculo criado pela própria instituição financeira, uma vez que a Declaração que exige, além de desnecessária, pois já foi comprovado seu conteúdo pelo CADMUT, não se trata de documento personalíssimo, como exigido pelo credor hipotecário, nem há norma que impeça que a declaração possa ser feita por terceiros, como foi, uma vez que a Circular do BACEN nº 1.866/1990, que regulamenta e prevê a exigência de tal declaração, não à delimita como o credor hipotecário faz, sem razão e necessidade, sendo que a procuração outorgada confere poderes expressos para que os procuradores possam emitir a declaração solicitada em nome dos mutuários apelantes. 17 - Quanto à alegação de que, 'ainda que seja reconhecida válida a assinatura por meio de mandatário, o apelante corre o risco de não ter a possibilidade de ressarcir-se do saldo residual junto ao FCVS por incompletude da documentação necessária prevista na Circular BACEN nºs 8.004/90 e 8.100/90', como é possível se não só já foi habilitado o contrato ao FCVS, em 30/10/1998, como também homologada, em 27/10/2000, a COBERTURA INTEGRAL do mesmo pelo Fundo, ou seja, a instituição financeira credora apelante recebeu a quitação total do financiamento? 18 - Enfim, apesar do acima exposto, decorreram 16 (dezesseis) anos, se considerada a homologação de cobertura do contrato pelo Fundo (27/02/2000) e a data de conclusão dos autos a esta e. Corte (22/06/2016), de recusa do credor hipotecário em fornecer aos mutuários, através de seus representantes, o documento de Quitação do Contrato. 19 - Note-se que todas as prestações pagas pelo mutuário foram acrescidas de parcela destinada ao fundo, não havendo como admitir que a instituição financeira determine a perda do direito à quitação do saldo devedor pelo fundo, como sanção frente ao não cumprimento de cláusula contratual outra, aplicação esta não prevista tanto na norma acima citada como no contrato firmado. 20 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e o fundo aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao FCVS, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhe prejudica, ou seja, a cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, impondo aos mutuários a perda do direito de quitação da dívida. 21 - Enfim, conforme informações nos autos, os mutuários efetuaram o pagamento de todas as parcelas do financiamento contratado, ou seja, cumpriram com suas obrigações por todo o período estipulado para quitação da dívida, e todo o saldo devedor residual foi coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, quitando totalmente o contrato de financiamento em debate. 22 - Diante de tal quadro, revela-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito dos mutuários à quitação do financiamento contratado, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão, após o pagamento das prestações avençadas e das contribuições ao fundo e, através deste, a cobertura do saldo residual. 23 - O artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, é claro a respeito da possibilidade de imposição de multa diária pelo Magistrado, seja de ofício, ou a requerimento da parte. 24 - Com relação ao valor a ser fixado, convém esclarecer que a aplicação de multa diária alinha-se ao espírito que tem norteado as recentes reformas processuais, as quais visam conciliar a efetividade do processo com a segurança jurídica, cuidando para que o provimento não seja inócuo. 25 - Verifica-se que a multa diária, arbitrada no caso de descumprimento da obrigação (a entrega dos documentos para quitação), conforme o entendimento desta E. Décima Primeira Turma, é no sentido de que não ultrapasse os R$ 300,00 (trezentos reais), a contar 30 (trinta) dias, na execução, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da ação. 26 - Quanto à indenização por perdas e danos, a parte autora nada trouxe aos autos ou fez prova dos gastos ou prejuízo para tanto, não havendo qualquer referência ou fundamentação jurídica à tal pedido. 27 - Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores e dos fatos analisados, merece reparo a r. sentença no que tange à proporcionalidade na condenação da empresa gestora do FCVS ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos mutuários uma vez que não foi ela quem deu causa ao ingresso dos mesmos na presente ação, sendo a instituição financeira contratante e credora hipotecária a parte responsável e interessada direta ao seu ingresso e no respectivo resultado negativo. 28 - No que diz respeito à condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, relevante considerar que, embora a presente tenha o propósito de discutir o direito de entrega do documento de quitação do contrato, que deveria ter sido reconhecido pela instituição financeira contratante, é objeto, ainda que indireto, da demanda a cobertura em si, já realizada, do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais, o que, de certa forma, faria forçoso concluir no sentido da existência de responsabilidade exclusiva do agente financeiro e não da CEF, gestora do FCVS; observa-se, no entanto, que, em sede de contestação, a CEF, apesar de ter juntado prontamente documentos comprovando os fatos necessários e requeridos pelo agente financeiro, ofereceu resistência. Destarte, havendo oposição à pretensão deduzida em juízo, resta razoável a condenação da empresa pública federal ao pagamento dos honorários advocatícios e do gravame sucumbencial. 29 - Tendo em vista o acima exposto, é mantida, em parte, a r. sentença recorrida, no que tange à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, pelo quantum fixado, com supedâneo no artigo 20, §3º, "a", "b", e "c", e §4º do Código de Processo Civil, uma vez que os mutuários decaíram de parte mínima do pedido, impondo, no entanto, a proporcional distribuição e compensação dos honorários e despesas do processo entre as instituições financeiras na razão de 20% (vinte por cento) à CEF e 80% (oitenta por cento) ao agente financeiro contratante e credor hipotecário. 30 - Preliminar rejeitada. Apelações improvida e parcialmente provida e recurso adesivo parcialmente provido.