PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. DESAPOSENTAÇÃO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO D INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2015, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Reavaliando a questão, penso que por não se tratar de pedido de revisão de benefício, mas de desaposentação, em que se objetiva a concessão de nova aposentadoria mais vantajosa, o valor da causa deve corresponder ao montante de doze parcelas do benefício almejado, que se constitui o proveito econômico do pedido, e não a mera diferença entre o valor do benefício renunciado e o novo, não integrando o cálculo, no entanto, as prestações já recebidas. 3. Objetivando a condenação da Autarquia ao pagamento de danos morais e, em se tratando de ação onde se cumula o ressarcimento de danos morais, o valor àquela atribuído deve observar o disposto no art. 259, inciso II, do Código de Processo Civil, somando-se um e outro, se devidamente mensurados cada qual, quanto ao conteúdo econômico pretendido, na petição inicial. 4. Considerando que o valor almejado a título de danos morais - R$ 27.580,00 (35 salários mínimos) - supera o valor econômico pretendido - R$ 24.804,00 ( 12 x 2.067,00 valor do novo benefício almejado) - o valor do dano moral deve ser fixado em, no máximo, R$ 24.804,00 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 49.608,00 (principal R$ 24.804,00 + danos morais R$ 24.804,00), ou seja, valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigentes na época do ajuizamento da ação. 5. Agravo de instrumento provido.