PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO SOLVENTE ACETONA E METIL ETIL CETONA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - Quanto ao período laborado na empresa "Three Bond do Brasil Ind. e Com. Ltda", o formulário DSS-8030 de folha 47 e o laudo pericial de fls. 48/49, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, informam que a requerente estava exposta a ruído variável entre 50db a 120dB, bem como ao agente químico "solvente acetona e metil etil cetona", frisando que este último destinava-se à "limpeza de máquinas, utilizado esporadicamente" (fl. 47/49). 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 5 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - No período discutido (06/01/1986 a 23/04/2001), a aferição da pressão sonora entre 50db a 120dB, sem maiores contornos acerca do tempo de exposição a cada um deles, revela-se insuficiente para a constatação da especialidade, que à época, como frisado, exigia, primeiramente, ruído superior a 80 dB, em seguida, acima de 90dB, e posteriormente, maior do que 85dB. A adoção de média aritmética do ruído medido, como invocado no recurso, implicaria em conferir tratamento fictício à situação da requerente, é dizer, pressupor a existência da nocividade quando não se tem informações suficientes para essa caracterização. 14 - No Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, bem como no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, não há previsão legal de "solvente acetona e metil acetona" como agente nocivo, o que já elimina qualquer possibilidade de reconhecimento de trabalho especial no período controverso. 15 - Além disso, apesar do formulário DSS-8030 de folha 47 e o laudo pericial de fls. 48/49 indicarem a exposição ao agente químico "solvente acetona e metil etil cetona", a autora, ao exercer as funções de "auxiliar de embalagem/líder", executava uma gama extensa de atividades ("operadora das máquinas de envase; registro de dados de envase no controle de envasamento; prepara e opera as máquinas envasadoras no setor; prepara materiais para envase conforme controle de envasamento; interpreta tarefas atribuídas pelo superior; identifica a necessidade de elaborar e revisar instruções de trabalho em conjunto com seus superiores e, quando aprovados, implementar no setor de trabalho; comunicação eficiente com seus subordinados e intercâmbio com colaboradores de outros setores; liderança e iniciativa própria no exercício de função; distribuição e coordena as tarefas diárias entre os subordinados; zelar e manter 5`s no setor; seguir corretamente as instruções de trabalho e procedimentos referentes às suas atividades/tarefas; na ausência do Supervisor de Produção o Líder Pleno, o Líder Pleno, dentro do seu respectivo setor, acumula as suas tarefas do supervisor - fl.47), sendo que o efetivo contato com o agente químico, conforme expressamente constatado no laudo técnico, restringia-se para a "limpeza de máquinas, utilizado esporadicamente", razão pela qual não se demonstram presentes os requisitos da habitualidade e permanência, consequentemente, também por esses motivos restando descaracterizada a insalubridade por todo o período vindicado. 16 - Assim sendo, por qualquer ângulo de análise, afastado o trabalho especial no período compreendido entre 06/01/1986 a 23/04/2001. 17 - Apelação da parte autora desprovida.