PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA: MANTIDA A PENA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das moedas metálicas apreendidas. Restou asseverado pelo perito que as moedas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Não cabe falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação inepta ao cumprimento do objetivo delitivo para o qual fabricada, restando configurado o tipo penal. 3- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 4- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Manutenção da pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: Atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida e aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 5- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. 6- Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Redução da prestação pecuniária ao valor mínimo. 7- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 8- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.