PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. 30.000 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06, NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A autoria e a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06, restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), e pelo depoimento das testemunhas e interrogatório do réu. 02. Erro de tipo afastado. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que transportava substância entorpecente. Constitui ônus da defesa a comprovação do erro de tipo, sendo insuficiente para seu reconhecimento mera alegação quanto ao ponto. Ainda que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo, assumiu o réu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual, a ensejar sua condenação, não havendo como falar-se em erro de tipo. 03. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, restando fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 04. O acusado não faz jus à incidência da atenuante da confissão, haja vista que em nenhum momento confessou a autoria do crime, tendo, a todo tempo, se limitado a afirmar que pensava estar transportando ouro ou pedras preciosas. Neste contexto, a redução da sanção penal pelo reconhecimento da atenuante genérica da confissão não se aplica ao réu, não tendo se concretizado, em nenhum momento, a admissão da responsabilidade penal por sua conduta, inexistindo o intuito de contribuir com a Justiça. 05. A majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, uma vez que o acusado é turco e veio ao Brasil somente para transportar a droga apreendida. 06. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, mas apenas no mínimo legal. 07. Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 08. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo não são desfavoráveis ao acusado. 09. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.