APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu Eder Paulo Martins foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, §1º, inciso II, do Código Penal, e o réu Walber Balan pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/5), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 23/25 e 259/261), Laudos Periciais de fls. 137/175, Laudo de Exame Merceológico (fls. 176/179) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 241/245). Com efeito, os documentos elencados atestam a apreensão de 100.000 (cem mil) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 4. Apesar da gravidade das circunstâncias do crime ora mencionadas e dos maus antecedentes do réu Walber, entendo que a pena deve ser exasperada em patamar inferior ao estabelecido na sentença, razão pela qual fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para ambos os recorrentes. 5. A reincidência se configura apenas no caso de uma nova infração penal ser praticada após a decretação do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, enquanto não transcorridos cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena. Verifica-se que os antecedentes criminais do réu Walber colacionados aos autos (fls. 274, 521 e 523) não certificam a existência de condenação criminal transitada em julgado antes da perpetração do crime em tela - respeitado o aludido interstício temporal de cinco anos. Dessa forma, ausente qualquer condenação criminal transitada em julgado em desfavor do réu, nos moldes expostos, afasto o reconhecimento da agravante da reincidência. 6. O crime de contrabando, em síntese, envolve a importação ou exportação de mercadoria proibida. A tutela penal nesse tipo de delito, mormente quando envolve a importação irregular de cigarros, envolve não apenas o regular recolhimento de impostos, mas visa também proteger a entrada de produtos que possam colocar em risco outros bens jurídicos, como, por exemplo, a saúde pública. Desse modo, o proveito econômico não pode ser considerado elemento ínsito a esse tipo penal. 7. A importação ou exportação de mercadoria proibida pode ser dar independentemente de qualquer conotação econômica, como, por exemplo, para fins pessoais, o que demonstra a possibilidade de configuração do delito independentemente de qualquer conotação de cunho econômico. 8. Incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal nos crimes de contrabando, quando restar evidente que o crime foi cometido mediante paga ou promessa de pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face dos réus não configura motivo idôneo a justificar o regime mais gravoso, mostrando-se razoável e suficiente, inclusive diante da pena final aplicada, o estabelecimento do regime inicial aberto para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 10. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal e considerando as razões acima declinadas, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: i) prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica dos réus, fixo no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União; ii) prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 11. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. Indubitável que no caso em apreço os apelantes, na condição de motoristas, utilizaram a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para perpetrar o crime de contrabando, assim, o fato de serem motoristas profissionais não afasta os efeitos dessa pena, visto que transportaram significativa quantidade de cigarros estrangeiros, tendo plena ciência da ilicitude dessa conduta. Diversas outras profissões poderão ser adotadas pelos réus sem que isso, por si, lhes retire meios de prover a própria subsistência e a de eventuais dependentes. O mero fato de serem motoristas profissionais não permite que possam cometer crimes concretamente graves utilizando-se exatamente de veículos como instrumentos, e em seguida se furtar às sanções legais com a alegação de que precisam da habilitação para desenvolver a atividade profissional que escolheram. 12. Mostra-se razoável e adequada a decisão do juízo de origem determinando a eventual restituição da fiança no momento em que o condenado comparecer à audiência admonitória, já que se trata de matéria de competência do juízo da execução penal, estando vinculada à decisão condenatória definitiva e à efetuação dos descontos legais previstos no artigo 336 do Código de Processo Penal. 13. Apelações do Ministério Público Federal e da Defesa parcialmente providas.