DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. FORMAÇÃO TÉCNICA. CANDIDATO QUE CONCLUIU CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. CARGA HORÁRIA, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E FORMAÇÃO ESCOLAR PRÉVIA EQUIVALENTES. NÃO DEMONSTRADA EXIGÊNCIA DE PRERROGATIVA DE TÉCNICO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO. REVERSÃO DO ATO DESCLASSIFICATÓRIO. 1. Caso em que, em concurso público para provimento de vaga de Técnico em Eletrônica em universidade federal, reputou-se insuficiente a qualificação escolar do impetrante (ensino médio e curso de aprendizagem industrial de eletricista de manutenção), primeiro colocado, sobrevindo sua desclassificação do certame. 2. O acervo probatório carreado aos autos demonstra que o conteúdo programático do curso concluído pelo impetrante atende, com sobras, as necessidades do cargo a que concorreu. Ademais, a carga horária ministrada é superior à do curso técnico em eletrônica, e foi cursada em condições de formação escolar prévia idênticas à do ensino técnico respectivo (na modalidade concomitante ao ensino médio). 3. Não adquire relevância o fato de que o curso de aprendizagem industrial não enseja inscrição no conselho da categoria profissional respectivo, à míngua de demonstração de que tal cadastro afigurava-se necessário para o desempenho das funções afetas ao cargo a ser preenchido - de fato, nada consta a este respeito no edital do certame. Aliás, deve-se destacar que tal credenciamento não decorre, de pleno direito, da conclusão do ensino técnico, pelo que imprescindível que o regramento do concurso público o mencionasse expressamente, se fosse entendido como requisito. 4. Apelo e remessa oficial desprovidos.