PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FATO TÍPICO, PREVISTO NO ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. A materialidade foi devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Documentoscópico que atestou a falsidade das cédulas apreendidas. Também não restam dúvidas acerca da autoria, pois a nota foi apreendida em poder do apelante, que jamais negou isso. 2. Não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que a guarda de moeda falsa encontra-se descrita no §1º do art. 289 do Código Penal. 3. Os elementos probatórios existentes nos autos demonstram, sem dúvida razoável, que o apelante tinha plena ciência da inautenticidade da cédula que guardava, sendo patente o dolo. 4. O valor expresso na moeda ou a quantidade de exemplares, isoladamente, afastaria a tipicidade material do delito. A ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal (CP, art. 289, § 1º) está evidenciada nos autos, pois não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta, sendo que qualquer uma das condutas retira a credibilidade, lesando, em consequência, a fé pública. 5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são consistentes e harmoniosos no sentido de demonstrar que o fato narrado na denúncia se amolda, perfeitamente, na conduta típica prevista no art. 289, § 1º, do Código Penal. Isso porque a boa-fé não foi demonstrada ao longo de toda a instrução, o que afasta a pretendida desclassificação para tipo privilegiado do art. 289, § 2º, do Código Penal. 6. Mantidos regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por duas restritivas de direitos. 7. Apelação desprovida. Redução, de ofício, da pena de multa.