PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA 15 DO STJ. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. CARÊNCIA LEGAL. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. 1 - Afastada a alegação de incompetência absoluta. Não foi delineado na exordial qualquer acidente de trabalho. Aliás, nela, a parte autora pede expressamente o restabelecimento de benefício de auxílio-doença de natureza previdenciária e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, também de natureza previdenciária (fl. 11). Ressalta-se, por oportuno, que o perito não atestou a existência de nexo entre o exercício da atividade laboral e a incapacidade da demandante, mas apenas afirmou que ela está impedida de desempenhar sua atividade profissional habitual (fl. 102). 2 - Dessa forma, não estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, e, envolvendo benefício previdenciário, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e a contrario sensu do que dispõe a Súmula 15 do C. STJ. 3 - Ainda em sede de preliminar, sustenta o ente autárquico a impossibilidade da concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nestes autos, posto que a demandante percebe benefício de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho (NB: 143.962.305-5), desde outubro de 2007 (fl. 139). No entanto, informações extraídas do Sistema Único de Benefícios/Dataprev, as quais seguem anexas aos autos, dão conta que o beneplácito foi cassado em 30/11/2010, razão pela qual não subsiste a alegação. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 30 de julho de 2007 (fls. 99/102), consignou: "após o exame clínico da Autora, conclui a perícia que a mesma é portadora de discopatia degenerativa de coluna cervical e lombar, com protrusões discais (hérnia de disco), com leve compressão de raízes nervosas lombares, conferindo-lhe incapacidade parcial e definitiva para exercer atividades laborativas semelhantes à que exercia". Acrescentou que a patologia da autora "é passível de tratamento, mas não terá recuperação completa". 13 - Apesar da incapacidade parcial constatada, se afigura pouco crível que, quem sempre trabalhou em serviços braçais ("ajudante de cozinha" e "auxiliar de serviços gerais" - CTPS de fls. 17/19), e que conta, atualmente, com mais de 69 (sessenta e nove) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 14 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portadora, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 15 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 16 - Restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurada da autora e o cumprimento da carência legal, eis que a presente ação visa o restabelecimento de benefício de auxílio-doença (NB: 505.675.832-5), de modo que o ponto controvertido restringe-se a alta médica dada pelo INSS, em 02/11/2005 (CNIS anexo). Neste momento, portanto, inegável que a requerente era segurada da Previdência Social, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. 17 - Saliente-se que, embora o expert tenha assinalado que "a data da manifestação da enfermidade é compatível com o atestado médico emitido em 03 de julho de 2006" (fl. 102), os males que assolam a requerente são de desenvolvimento paulatino, sendo que a diferença entre a alta médica dada pelo INSS e referido marco é muito pequena, não podendo ser tomada em termos matemáticos exatos, exigindo a necessária temperança decorrente dos fatos da vida que, no dia dia, ordinariamente acontecem (art. 335 do CPC/1973, reproduzido no art. 375 do CPC/2015). Além disso, os atestados e exames acostados pela autora junto com a exordial, muitos datados de 2003, 2004 e 2005, denotam que as patologias ortopédicas já existiam no momento da alta médica (fls. 25/53). 18 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor sua redução para o percentual para 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), prosperando, em parte, as alegações do INSS. 19 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21 - Apelação do INSS parcialmente provida. Redução da verba honorária. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Sentença reformada em parte. Aposentadoria por invalidez concedida.