AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE "TAXA" PARA EXPEDIÇÃO OU REGISTRO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. - Sentença submetida ao reexame necessário. Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da ação popular (Lei nº 4.717/65). - Com relação à recorrida Ação Educacional Claretiana (EDUCLAR), verifica-se que foi proposta outra ação civil pública (n.º 2007.61.02.014889-2), distribuída à Segunda Vara Federal de Ribeirão Preto, com a finalidade de obrigar a instituição de ensino a devolver em dobro os valores cobrados de seus alunos a título de "taxa" de expedição ou registro de diploma. Dessa forma, restou demonstrado que há identidade de partes e causa de pedir entre as ações. Reconhecida a litispendência e extinto o processo sem resolução de mérito, em relação à apelada Ação Educacional Claretiana (EDUCLAR). - Resta evidenciado que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar a presente ação civil pública, porque a Constituição Federal lhe conferiu legitimidade na defesa dos direitos difusos e coletivos, consoante artigo 129, inciso III, bem como de outros direitos individuais. Denota-se também que o artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a legislação infraconstitucional a cometer outras atribuições ao Ministério Público, desde que compatíveis com sua função institucional de atuar no interesse público, precipuamente na defesa dos direitos sociais e dos direitos individuais indisponíveis. Nesta linha de raciocínio, é constitucional e legítima a atribuição prevista no artigo 82, inciso I, Código de Defesa do Consumidor, que confere legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos, tendo em vista que essa defesa coletiva é sempre de interesse social, consoante artigo 1.º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o artigo 81 e parágrafo único da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida individual ou coletivamente, entendendo-se dentre estes últimos, além dos interesses coletivos e difusos, também os interesses ou direitos individuais homogêneos - decorrentes de origem comum, conforme deflui do inciso III, do referido artigo. - No caso dos autos, o direito à inexigibilidade da taxa para expedição e registro de diploma de graduação e pós graduação tem finalidade coletiva, posto que a Constituição Federal eleva a educação como um direito dos cidadãos e um dever do Estado, além do que o objeto da presente ação trata da certificação dos cursos prestados por instituições de ensino superior, que não está atrelado ao contrato de prestação de serviços firmados, mas sim a direitos fundamentais dos mais relevantes como à educação e ao exercício profissional. Ainda sobre o tema educação, não se pode olvidar que constitui a base para o desenvolvimento, o progresso e principalmente a igualdade social, motivo pelo qual, confere-se a legitimação concorrente do Ministério Público para propositura da presente ação. - Não prospera a alegação de ilegitimidade da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, pois cobrava dos alunos, ou seja, exigia a contraprestação pecuniária a fim da expedição do diploma. Ademais, a emissão de diplomas é inerente à própria prestação de serviços educacionais, realizada pela instituição de ensino, isto porque tais custos já estão embutidos nos valores das mensalidades escolares. Por fim, a simples alegação de que os valores cobrados pelos ex-alunos eram repassados à UNICAMP, ou seja, a instituição de ensino não era beneficiária de tais valores, não afasta a legitimidade passiva da Fundação, haja vista que era ela quem cobrava de seus alunos a contraprestação indevida para a prática de ato que já constava na sua prestação de serviços educacionais. - O registro do diploma perante o Ministério da Educação corporifica requisito imprescindível para que o documento tenha validade nacional, sendo de responsabilidade da instituição de ensino, conforme prevê o artigo 48, § 1.º, da Lei n.º 9.394/96. Cumpre mencionar que ambas obrigações, expedição e registro, são decorrências naturais do término do curso, incorporando-se, assim, ao conjunto de serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, razão pela qual devem ser custeadas pelas mensalidades, conforme estipulam as Resoluções do extinto Conselho Federal de Educação n.º 01/1983; n.º 03/1989. Precedentes. - As expressões "certificado de conclusão de curso" e "diploma" se equiparam para efeitos de cobrança, na media em que ambos os documentos são essenciais à prova da habilitação do aluno e da conclusão do curso superior, vale dizer, traduz a exteriorização da formação acadêmica conquistada. Assim, sendo a expedição do diploma um consectário formal da conclusão do curso de graduação, seu fornecimento não pode condicionar à satisfação de uma obrigação pecuniária autônoma, seja esse documento designado por diploma ou certificado de conclusão do curso. - As instituições de ensino superior recorridas efetuavam a cobrança de "taxa de diploma" amparada em aparência de direito, posto que o Conselho Federal de Educação havia sido extinto e a Lei Estadual n.º 12.248, de 09 de fevereiro de 2006 permitia a cobrança de uma contraprestação pela emissão do diploma. Assim, sob o ponto de vista da integralidade do ordenamento jurídico, não parece ser a melhor solução privilegiar o direito do consumidor e desconsiderar a presença de elementos e princípios de segurança jurídica, boa-fé e continuidade do serviço público. É importante ressaltar que as reuniões realizadas pelo Ministério Público Federal com as instituições de ensino superior para tratar do assunto somente ocorreram no ano de 2007 e o próprio Supremo Tribunal Federal indeferiu liminar na ADIN n.º 3.713, que questionava a constitucionalidade da Lei Estadual n.º 12.248/2006. Portanto, verifico que havia forte aparência de legalidade da cobrança da "taxa de expedição de diploma". - Descabe determinar a devolução dos valores em dobro, ainda mais porque referidas instituições de ensino, no momento em que tomaram consciência da inexigibilidade da taxa de expedição do diploma ou certificado de conclusão de curso, deixaram de exigir tal exação, a evidenciar a ausência de má-fé. - Remessa oficial e apelação parcialmente providas.