PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO CONSTADADA. 1. Em julgamento realizado no dia 05.12.16 (fl. 312), foi dado provimento ao apelo do Ministério Público Federal para reformar a sentença e condenar o embargante, nascido em 27.03.31 (cfr. fls. 23, 239 e 272), pela prática do crime do art. 337-A, I, do Código Penal, a 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Depreende-se do acórdão embargado que a pena não foi reduzida em razão da idade do embargante, maior de 70 (setenta) anos, tal como dispõe o art. 65, I, parte final, do Código Penal. Impõe-se, pois, seja refeita a dosimetria tão somente para esse fim. 3. Mantida a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em razão das graves consequências do crime, que implicou a sonegação de R$ 2.222.489,47 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em contribuições previdenciárias e tributos decorrentes, na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante do art. 65, I, parte final, do Código Penal, que reduz a pena em 1/6 (um sexto), para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 10 dias-multa. 4. Na terceira e última fase, incide a continuidade delitiva (CP, art. 71), assim como aplicado pelo acórdão embargado; por consequência, a pena é majorada em 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 5. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado relativamente ao regime inicial aberto, à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direitos consistentes em limitação de fim de semana e em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, em favor de a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, bem como ao valor unitário do dia-multa, fixado no mínimo legal e corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 6. Embargos de declaração providos.