APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, alínea "d", do Código Penal, nos termos da redação vigente à época dos fatos, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias e Demonstrativo Presumido de Tributos. Os documentos elencados certificam a apreensão de 8.000 (oito mil) cigarros de origem estrangeira, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. A autoria foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborada pelas provas produzidas em juízo. 4. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 5. O apelante confessou os fatos em tela tanto na fase policial quanto em juízo, permitindo a aplicação da aludida atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Jurisprudência pacífica sobre a aplicação do entendimento sumulado, havendo inclusive repercussão geral reconhecida. 7. Manutenção da condenação à pena de 1 (um) ano, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 8. Afastada, de ofício, a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que o crime do artigo 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 9. Apelação da defesa desprovida.