DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Da análise do PPP juntado aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 03/12/1998 a 31/12/1999, 19/11/2003 a 04/08/2005, 05/08/2005 a 27/02/2007, 28/02/2007 a 18/05/2008 e de 19/05/2008 a 14/12/2009. 3. Computados os períodos de trabalho ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 4. E computando-se os períodos especiais e comuns, até a data do ajuizamento da ação (31/05/2010) verifica-se que o autor também não preenche os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista contar com apenas trinta e três anos, onze meses e treze dias de contribuição, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para a aposentadoria na modalidade integral. Também não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez que não preenche o requisito etário (nascido em 08/12/1965). 5. A parte autora faz jus apenas à averbação dos períodos especiais acima reconhecidos, para fins previdenciários. 6. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios porque o INSS decaiu de parte mínima do pedido e a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.