PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - RETRANSMISSÃO IRREGULAR DE TELEVISÃO POR MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE DE PARTE E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PELO ENTE COMPETENTE - ANATEL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada: o Município de Itapira é responsável pela retransmissão dos sinais televisivos interrompidos e objeto do auto de infração e termo de interrupção de serviço n.º 009SP20070127. 2. O mandado de segurança é adequado ao debate do tema proposto e o pedido inicial é juridicamente possível. 3. A retransmissão de sinais televisivos sujeita-se a procedimento especial de outorga de autorização. 4. O atraso na tramitação administrativa não possibilita o livre uso do espectro de radiofrequência. 5. À ANATEL cabe o controle, fiscalização e autuação dos casos em que não há a devida autorização. 6. O serviço público de radiodifusão de sons e imagens é de competência da União (artigo 21, inciso XII, da Constituição federal). Não cabe ao Judiciário amparar o uso indiscriminado de tais serviços. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial providas.