AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A RETROAÇÃO DA DIB DA APOSENTADORIA POR IDADE AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO AO TEMPO DO PEDIDO - JULGAMENTO OCORRIDO CONFORME A DELIMITAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, ART. 128, CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO Para compreensão da lide, há necessidade de transcrição dos fundamentos lançados na peça vestibular e o seu correspondente pedido, fls. 06: "O autor requereu, em 12/11/1997, aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi indeferida por falta de tempo de contribuição. Em 13/12/2002 requereu aposentadoria por idade, a qual foi concedida. Alega o autor que, na data do primeiro requerimento já possuía as condições necessárias para implementar a aposentadoria por idade, o que a autarquia ré não fez. Requer, pois, que a data do início de sua aposentadoria por idade retroaja para a data do requerimento da aposentadoria por contribuição, ou seja, de 13/12/2002 para 12/11/1997, bem como o pagamento dos valores que forem apurados com atrasados." Olvida a parte privada de que o limite de atuação do Judiciário repousa no seu pedido, artigo 128, CPC/73 (artigo 141, CPC/2015), como titular dos haveres que vindica, vedando o sistema qualquer demasia ou inovação, no presente solo. Da fundamentação e pedido exarados é possível extrair defesa autoral ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade já no primeiro pedido administrativo ("Alega o autor que, na data do primeiro requerimento já possuía as condições necessárias para implementar a aposentadoria por idade, o que a autarquia ré não fez.", fls. 06), ocorrido em 12/11/1997, fls. 15, jamais se ventilando hipótese de conversão de benefícios ou cômputo errado de tempo de serviço. O insurgente, naquela data, possuía 61 anos, vez que nascido em 23/03/1936, fls. 12, assim não perfazia a idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 48, Lei 8.213/91. O E. Juízo a quo apreciou a lide segundo as razões e fundamentos lançados na petição inicial, não prosperando as razões recursais, tratando-se, em verdade, de tentativa de alterar o pleito exordial. Precedente. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.