APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao termo inicial do benefício, pois não houve nestes autos laudo pericial. 2. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. O valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Rubem Ferreira de Oliveira (aos 61 anos), em 01/07/2010, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Consta da certidão que o "de cujus" era separado judicialmente e residia na Rua Emerson nº 39, Viela I, Vargem Grande Paulista-SP. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do de cujus. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Vale observar que a apelante foi casada com o falecido (01/12/93 - Certidão de Casamento fl. 14), depois se separaram judicialmente (26/01/2009); no entanto, posteriormente voltaram a viver juntos até o dia em que o de cujus veio a óbito. 7. Foram juntados documentos comprovando a residência comum do casal (comprovante de endereço fls. 17-28), desde 2007 até 2010. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 96), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. 8. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 9. Considerando que o ajuizamento da ação em 19/06/12 e o termo inicial do benefício em 2010 (óbito), não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.