CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO PELA PENSÃO ESTATUTÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.821/2003. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao dever de a União Federal ressarcir os autores por danos materiais e morais advindos de acidente que vitimou servidor público federal, de quem são herdeiros, ao montante indenizatório devido a estes títulos, à incidência de juros de mora e correção monetária sobre tais valores, à sucumbência na demanda e, por força do reexame necessário, à toda matéria atinente à sucumbência da Fazenda Pública. 2.Não há qualquer dúvida de que a responsabilidade civil do Estado, neste caso, seja objetiva, eis que se trata de atividade por ele desenvolvida e, portanto, abrangida pelo risco administrativo daí advindo. Caberia, então, à União demonstrar a ocorrência de alguma causa que pudesse excluir sua responsabilidade, o que não fez. Não fossem tais razões suficientes, verifico que o Relatório de Investigação do acidente, embora tenha sido inconclusivo acerca da efetiva causa do evento, denota a existência de fatos ocasionados por culpa da União e que podem ter contribuído para a deflagração do acidente. Ademais, embora seja verdade que foram empreendidos os melhores esforços para a investigação do ocorrido, o fato de não se ter logrado apontar definitivamente qual a exata causa do evento não altera a responsabilidade civil do Estado com relação aos danos dele decorrentes. 3.Os autores insurgem-se contra a sentença porque entendem que tal indenização não foi suficiente para reparar o dano material em sua integralidade porque fixada no valor da remuneração fixa do servidor multiplicada pelo número de anos faltantes para que completasse 65 anos, enquanto o correto seria a multiplicação pelo número de meses compreendidos neste período. A despeito da relevância da argumentação dispendida pela parte, não é possível acolher tal pleito porque, além da indenização prevista por esta lei, os autores são beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n° 8.112/1990, que tem por efeito reparar a perda material decorrente do óbito do servidor. 4.Além da indenização prevista pela Lei nº 10.821/2003, os autores são beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n° 8.112/1990, que tem por efeito reparar a perda material decorrente do óbito do servidor, de sorte que os danos materiais por eles experimentados foram devidamente reparados. 5.A pensão estatutária deveria ser paga aos beneficiários tão somente em razão da morte do servidor, independentemente da causa do óbito. De modo diverso, a indenização por danos materiais, no caso, decorre de ato ilícito da União, que deveria pagá-la aos herdeiros da vítima, fosse ela servidora pública ou não, de modo que acolher a tese contrária, no sentido de ser inacumulável o recebimento de tais quantias, seria permitir que a União enriquecesse indevidamente em razão do evento, o que não se pode admitir. 6.A ocorrência do dano moral está evidenciada pela morte repentina do servidor em questão, marido e pai dos autores, em decorrência de evento trágico, sendo desnecessária qualquer discussão acerca da dor e do sofrimento causados aos requerentes. 7.Quanto ao valor arbitrado, inegavelmente se trata de matéria cercada de dificuldades na medida em que não se pode, diretamente, converter o sofrimento humano em valor pecuniário, mas tão somente levá-lo em conta para que se chegue a um patamar suficiente para servir como alento, como mitigação da dor, como reparação do patrimônio moral atingido, sem constituir enriquecimento indevido ao indenizado nem levar o indenizante à ruína. Como parâmetro para se chegar a um valor adequado, aponto que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem caminhado no sentido de firmar como razoável o patamar entre 300 e 500 salários mínimos para reparar o dano moral oriundo de evento morte, sendo o valor atribuído por equidade no caso concreto, como se nota em recente voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "Pode-se estimar que, para esta Corte Superior, um montante razoável para a indenização por dano moral, nas hipóteses de morte da vítima, situa-se na faixa entre 300 e 500 salários mínimos. (STJ, Terceira Turma. REsp 1.354.384 MT. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Disponibilizado no DJe em 04/02/2015)". 8.A sentença condenou a União ao pagamento de indenização fixada em R$ 300.000,00, sendo metade para cada autor, esposa e filho do servidor falecido, que corresponde a, aproximadamente, 550 salários mínimos na data de sua prolação (Salário Mínimo: R$ 545,00 a partir de março de 2011), quantia muito pouco superior à orientação jurisprudencial antes mencionada e que, dadas as peculiaridades do caso dos autos, entendo razoável para a reparação do dano moral causado aos autores. 9.Reformado o decisum para fixar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data da sentença. 10.Apelação dos autores não provida. 11.Apelação da União parcialmente provida. 12.Reexame necessário provido.