EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS VOTOS VENCEDORES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se quanto à condenação pelo delito de contrabando (art. 334, § 1º, "c", do CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014). 2. A aquisição de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando. 3. A tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou sua introdução no território nacional. 4. A importação irregular do cigarro - que, inclusive, se submete a uma extensa normatização por parte da Receita Federal, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - torna proibido o seu ingresso no território nacional. 5. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 6. A aquisição irregular de cigarros estrangeiros configura, enfim, crime de contrabando, independentemente da capitulação jurídica dada pela denúncia (art. 334, § 1º, "c", do CP, na redação anterior à Lei nº 13.008/2014), sendo inaplicável o princípio da insignificância. 7. Embargos infringentes desprovidos.