PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. VINCULAÇÃO COM A DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REPARAÇÃO DO DANO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Cuida-se de crime previsto no art. 289, §1.º, do Código Penal. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de moeda falsa, uma vez que o objeto juridicamente tutelado pela norma penal é a fé pública e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade da moeda, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade, já que a lei penal visa à segurança da circulação monetária, nada importando a quantidade de exemplares ou o valor representado pela cédula contrafeita. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo indispensável para configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. No que tange à modalidade privilegiada, prevista no artigo 289, §2.º, CP, a desclassificação requer o preenchimento dos requisitos legais e, in casu, não há prova de que o apelante recebeu as notas espúrias de boa-fé. Dosimetria da pena. Primeira fase: Mantida a valoração favorável dos antecedentes. Pena-base da pena privativa de liberdade mantida em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda etapa da dosimetria da pena. Mantida a aplicação da atenuante da confissão ante a ausência de recurso da acusação. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Terceira etapa da dosimetria da pena. Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. Mantida a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mantido o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Reduzido o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão da situação econômica do réu. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No que tange ao valor da prestação pecuniária, deve ser fixada em conformidade com a capacidade econômica do réu. In casu, verifica-se que o réu encontra-se desempregado. Quanto ao período de duração da prestação pecuniária imposta como substituição à pena privativa de liberdade, não guarda relação com a duração desta, uma vez que tem por escopo a reparação do prejuízo causado pela conduta delituosa. Fixada a prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo. Prestação pecuniária revertida, de ofício, a favor da União Federal. Concedidos ao réu os benefícios da assistiria judiciária gratuita. Mantida a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, do qual permanecerá isento enquanto perdurar o seu estado de pobreza, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.